PROJETO DE LEI Nº 50/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a décima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio
2026/2029, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.003 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1030.1.003 3.0 R$ 1.344.666,66 R$ 28.224,94 R$ 1.372.891,60
1.003 3518 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 28.224,94
Programa: 1030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Objetivo do programa: Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para aprimorar a eficiência e a
qualidade dos serviços públicos municipais.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.033 Manter e desenvolver ações do Conselho Municipal de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.122.1007.2.033 1.0 R$ 6.700,00 R$ 423,62 R$ 7.123,62
2.033 3505 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 423,62
Programa: 1007 - CONSELHOS MUNICIPAIS
Objetivo do programa: Fortalecer a participação cidadã e a gestão democrática por meio de conselhos
municipais, promovendo diálogo, transparência e controle social efetivo.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.034 Manter e desenvolver ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1026.2.034 1.0 R$ 2.849.688,13 R$ 20.693,30 R$ 2.870.381,43
2.034 33982 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 20.039,27
2.034 33521 12 - Emendas Parlamentares | 99 - Outras Áreas R$ 654,03
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.039 Manter e desenvolver ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.302.1028.2.039 1.0 R$ 1.743.598,00 R$ 284.595,69 R$ 2.028.193,69
2.039 3600 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 47.228,25
2.039 3496 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 237.367,44
Programa: 1028 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo do programa: Proporcionar atendimento especializado e equitativo com exames, cirurgias e
tratamentos intensivos, garantindo continuidade do cuidado e qualidade de vida.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.040 Manter e desenvolver ações da Divisão da Farmácia
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.303.1027.2.040 1.0 R$ 2.512.668,06 R$ 226.303,95 R$ 2.738.972,01
2.040 3585 09 - Transferências de Programas | 99 - Outras Áreas R$ 37,41
2.040 3590 99 - Outras Origens | 01 - Educação R$ 35.384,61
2.040 3591 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 360,42
2.040 3592 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 210,21
2.040 3503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 37.628,44
2.040 33498 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 33.225,00
2.040 33503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 48.222,46
2.040 3491 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 17.900,00
2.040 3518 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 35.083,13
2.040 3581 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 0,66
2.040 3582 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 0,72
2.040 3583 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 15.937,37
2.040 3584 99 - Outras Origens | 02 - Saúde R$ 2.313,52
Programa: 1027 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivo do programa: Garantir acesso gratuito e equitativo a medicamentos essenciais, promovendo saúde
e tratamento contínuo com gestão eficiente e orientação profissional.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.044 Manter e desenvolver ações do Departamento de Laboratório
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1026.2.044 1.0 R$ 613.100,00 R$ 77.093,45 R$ 690.193,45
2.044 3497 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 77.093,45
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
2.041 Manter e desenvolver ações das Divisões de Vigilância Sanitária e Ambiental em
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.003.10.304.1029.2.041 1.0 R$ 1.574.576,00 R$ 99.605,11 R$ 1.674.181,11
2.041 3497 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 11.000,00
2.041 3513 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 77.712,41
2.041 3490 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 10.892,70
Programa: 1029 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo do programa: Monitorar e prevenir riscos à saúde pública, promovendo ações integradas de
vigilância e proteção para a população municipal.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
2.042 Manter e desenvolver ações da Divisão de Epidemiologia
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.003.10.305.1029.2.042 1.0 R$ 406.178,58 R$ 76.154,61 R$ 482.333,19
2.042 3497 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 36.439,73
2.042 3513 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 39.714,88
Programa: 1029 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo do programa: Monitorar e prevenir riscos à saúde pública, promovendo ações integradas de
vigilância e proteção para a população municipal.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.043 Manter e desenvolver ações do Departamento de Atenção Primária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.1026.2.043 1.0 R$ 12.098.374,04 R$ 526.086,21 R$ 12.624.460,25
2.043 3491 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 386.670,94
2.043 33956 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 46.277,89
2.043 33967 12 - Emendas Parlamentares | 99 - Outras Áreas R$ 1.830,85
2.043 3488 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 65.583,45
2.043 33866 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 25.723,08
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.053 Manter e desenvolver ações dos Conselhos Municipais de Assistência
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.122.1007.2.053 1.0 R$ 19.000,00 R$ 43.774,03 R$ 62.774,03
2.053 33981 09 - Transferências de Programas | 99 - Outras Áreas R$ 43.774,03
Programa: 1007 - CONSELHOS MUNICIPAIS
Objetivo do programa: Fortalecer a participação cidadã e a gestão democrática por meio de conselhos
municipais, promovendo diálogo, transparência e controle social efetivo.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.058 Manter e desenvolver ações dos Serviços de Acolhimento ao Idoso
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.241.1005.2.058 1.0 R$ 147.300,00 R$ 40.257,75 R$ 187.557,75
2.058 33160 09 - Transferências de Programas | 06 - SUAS R$ 40.257,75
Programa: 1005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo do programa: Assegurar proteção e apoio a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Promover a inclusão social por meio de serviços especializados e humanizados. Fortalecer vínculos
familiares e comunitários com gestão participativa e integrada.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.067 Manter e desenvolver ações do Departamento de Educação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.122.1002.2.067 1.0 R$ 3.527.285,79 R$ 93.323,02 R$ 3.620.608,81
2.067 3105 04 - Alienação de Bens | 01 - Educação R$ 40.323,02
2.067 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 20.000,00
2.067 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 33.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.070 Manter e desenvolver ações das Divisões de Cultura e Festividades e Eventos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.13.392.1022.2.070 1.0 R$ 956.450,00 R$ 166.768,85 R$ 1.123.218,85
2.070 11063 09 - Transferências de Programas | 99 - Outras Áreas R$ 160.368,85
2.070 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 6.400,00
Programa: 1022 - FESTIVIDADES, DIFUSÃO DE CULTURAL E CONHECIMENTO
Objetivo do programa: Promover a valorização da diversidade e do patrimônio cultural por meio de eventos
participativos, que estimulem a inclusão social, a troca de saberes e o fortalecimento das identidades locais.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.071 Manter e desenvolver ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.1016.2.071 1.0 R$ 18.325.011,61 R$ 215.000,00 R$ 18.540.011,61
2.071 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 50.000,00
2.071 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 165.000,00
Programa: 1016 - ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo do programa: Promover o desenvolvimento integral de crianças por meio de alfabetização,
raciocínio lógico, valores éticos e metodologias inovadoras, garantindo inclusão, qualidade educacional e
preparação para o ensino médio.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.072 Manter e desenvolver ações da Educação Infantil
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.365.1015.2.072 1.0 R$ 12.245.913,76 R$ 90.000,00 R$ 12.335.913,76
2.072 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 50.000,00
2.072 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 40.000,00
Programa: 1015 - ENSINO INFANTIL
Objetivo do programa: Garantir educação de qualidade na primeira infância, por meio de acesso a creches,
formação docente e atividades pedagógicas, visando o desenvolvimento integral e a redução das
desigualdades.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.001 Pavimentação em Vias Urbanas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.451.1004.1.001 110785.45 R$ 22.059.959,61 R$ 100.000,00 R$ 22.159.959,61
1.001 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 100.000,00
Programa: 1004 - INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Objetivo do programa: Construir e manter infraestrutura pública, incluindo pavimentações urbanas e rurais,
para melhorar a qualidade de vida. Ampliar transporte, saneamento e equipamentos comunitários, garantindo
serviços universais. Promover obras sustentáveis para uma cidade inclusiva e eficiente.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2026/2029
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.068 Manter e desenvolver ações do CIEDEPAR
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
07.002.12.122.1002.2.068 1.0 R$ 55.000,00 R$ 6.400,00 R$ 48.600,00
2.068 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 6.400,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima revisão
às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei 5.666 de 17 de dezembro de
2.025, para o quadriênio 2026/2029. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Saúde
Encaminha-se ao Legislativo a presente proposta de abertura de créditos suplementares,
fundamentada na utilização de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, proveniente de
recursos vinculados das esferas federal e estadual, destinados às ações e serviços públicos de
saúde.
A medida tem como principal objetivo assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços
ofertados à população no exercício de 2026, abrangendo o custeio das Unidades Básicas de Saúde,
manutenção das equipes da Estratégia Saúde da Família, funcionamento do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, além do suporte às
atividades da Assistência Farmacêutica, logística e laboratório municipal.
Os recursos serão aplicados no custeio de despesas essenciais, tais como manutenção das
estruturas físicas, aquisição de materiais de consumo, apoio logístico, capacitação de equipes,
serviços de terceiros, além do pagamento de pessoal e encargos, quando permitido pelas
respectivas fontes de financiamento.
Destaca-se, ainda, que parte dos valores decorre de incentivos específicos, programas
estaduais e federais, emendas parlamentares e transferências fundo a fundo, os quais possuem
destinação vinculada e exigem correta execução e prestação de contas, conforme normativas
vigentes.
A suplementação proposta é indispensável para evitar a descontinuidade dos serviços de
saúde, garantir o cumprimento das metas pactuadas e assegurar a adequada aplicação dos recursos
públicos, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária no valor de
R$ 243.000,00 justifica-se pela necessidade de reforço de dotação para viabilizar a aquisição e
instalação de sistema de videomonitoramento em todas as unidades vinculadas à Secretaria de
Educação e Cultura. A medida tem como objetivo ampliar a segurança patrimonial e a proteção de
alunos, servidores e da comunidade escolar, considerando a crescente necessidade de
monitoramento e prevenção de ocorrências como furtos, depredações e demais situações que
possam comprometer o funcionamento adequado dos estabelecimentos de ensino.
Os recursos serão destinados à contratação de empresa especializada para fornecimento e
instalação completa do sistema, incluindo todos os equipamentos e materiais necessários, tais como
câmeras de vigilância, DVRs, cabeamento, conectores e demais itens indispensáveis ao pleno
funcionamento da solução. Ressalta-se que a suplementação é necessária em razão da insuficiência
de dotação orçamentária específica para atender a totalidade da demanda, sendo fundamental para
garantir a implementação do sistema de forma padronizada e eficiente em todas as unidades.
Destaca-se, ainda, que o procedimento licitatório correspondente já foi devidamente
realizado, encontrando-se atualmente em fase de aguardando homologação, o que reforça a
urgência na adequação orçamentária para viabilizar a contratação e a execução do objeto, evitando
atrasos na implantação do sistema.
Dessa forma, a suplementação ora proposta visa assegurar melhores condições de
segurança, contribuindo para um ambiente escolar mais protegido, organizado e adequado ao
desenvolvimento das atividades educacionais, atendendo ao interesse público e aos princípios da
administração pública.
Valor total: R$ 243.000,00 – Fontes 3103 e 3104
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária justifica-se
pela necessidade de reforço de dotação para a aquisição de mobiliários e equipamentos destinados
ao Departamento de Educação. A demanda decorre tanto da reposição e atualização de bens nas
unidades existentes quanto da estruturação de novos espaços educacionais, com destaque para a
implantação do CEAPE – Centro de Atendimento Pedagógico Especializado, que requer mobiliário
e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento.
A aquisição contempla itens essenciais como mesas, cadeiras, armários, estantes,
equipamentos pedagógicos e demais materiais permanentes, garantindo condições adequadas de
trabalho aos profissionais e atendimento de qualidade aos alunos. No que se refere ao CEAPE, a
suplementação é fundamental para viabilizar a organização da nova estrutura, assegurando
ambiente apropriado, acessível e funcional, contribuindo para a inclusão e a melhoria do processo
de ensino-aprendizagem.
Ressalta-se que a suplementação se faz necessária em razão da insuficiência de dotação
orçamentária para atender integralmente a demanda, sendo imprescindível para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela rede municipal de ensino.
Dessa forma, a medida visa fortalecer a infraestrutura educacional do município, promovendo
melhores condições de ensino, aprendizagem e atendimento, em consonância com o interesse
público e os princípios da administração pública.
Valor: R$ 40.232,02 - Fonte: 3105
(Protocolo 17529/2026) (Protocolo 17529/2026) - A presente suplementação orçamentária
destina-se à Divisão de Cultura para aquisição de câmera fotográfica, conforme Pregão nº 49/2025,
a qual auxiliará nos registros diários e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação
e Cultura. O valor será anulado da sobra de dotação do Projeto/Atividade referente ao pagamento
do consórcio do CIEDEPAR.
(Protocolo 17514/2026) - A presente solicitação de inclusão de dotação orçamentária
justifica-se pela necessidade de execução das ações previstas no Plano de Ação nº
30882120250002-025044, no âmbito da Lei Aldir Blanc, instrumento fundamental de fomento ao
setor cultural.
A Lei Aldir Blanc tem como objetivo promover o apoio e a estruturação dos trabalhadores da
cultura, dos espaços culturais e dos demais agentes do setor. Nesse contexto, os recursos
destinados por meio deste plano visam assegurar a continuidade, o fortalecimento e a
democratização do acesso às atividades culturais no município.
A inclusão da dotação orçamentária é imprescindível para viabilizar a operacionalização das
ações planejadas, tais como a realização de editais, concessão de premiações, fomento a projetos
culturais e incentivo à produção artística local. Sem a devida previsão orçamentária, torna-se inviável
a execução das políticas públicas culturais pactuadas junto ao Governo Federal.
Ademais, a medida atende aos princípios da legalidade, da transparência e da eficiência na
gestão dos recursos públicos, garantindo que os valores transferidos sejam devidamente
incorporados ao orçamento municipal e aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.
Dessa forma, a inclusão da referida dotação orçamentária é essencial para assegurar a
correta aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, contribuindo para o desenvolvimento cultural, a
valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia criativa.
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária no valor de
R$ 115.000,00 justifica-se pela necessidade de viabilizar a implantação do Projeto TechChef no
âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, especialmente voltado ao Ensino em Tempo Integral.
O projeto consiste em uma proposta pedagógica que integra a gastronomia ao processo de ensinoaprendizagem, proporcionando aos alunos experiências práticas que favorecem o desenvolvimento
de habilidades como raciocínio lógico, autonomia, trabalho em equipe, criatividade e senso crítico.
A iniciativa contribui para o engajamento dos estudantes, tornando o aprendizado mais
dinâmico e atrativo, além de estimular o interesse pela educação e auxiliar na redução da evasão
escolar. Os recursos serão destinados à estruturação do projeto, incluindo aquisição de materiais
didáticos, equipamentos para as atividades práticas, contratação de assessoria especializada e
disponibilização de plataforma digital de apoio pedagógico. Ressalta-se que a suplementação é
necessária em razão da inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária específica, sendo
fundamental para garantir a adequada implementação e funcionamento do projeto.
Dessa forma, a medida visa fortalecer as políticas públicas educacionais, promovendo
inovação no ensino, melhoria da qualidade educacional e ampliação das oportunidades de
aprendizagem, em consonância com o interesse público e os princípios da administração pública.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Protocolo 17667/2026) - Reprogramação de recurso estadual recebido via fundo a fundo
da Deliberação do CEDM nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às
Violências contra as Mulheres, não gastos em 2025. O valor será destinado para a dotação
orçamentária de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e MATERIAL DE
CONSUMO, para a contratação de serviços e aquisição de itens destinados à realização de ações
e campanhas voltadas à prevenção da violência contra a mulher.
Valor R$ 43.774,03 – Fonte 33981
(Protocolo 17667/2026) - Reprogramação de recurso estadual recebido via fundo do idoso
da Deliberação do CEDI nº 49/2025 - Incentivo Cuida + Paraná - Envelhecimento Ativo, recebidos
em dezembro de 2025. O valor está vinculado, conforme a deliberação, para a despesa de capital.
Será destinado para a dotação orçamentária de MATERIAL PERMANENTE para aquisição de
equipamentos para atividades físicas e outros materiais permanentes para esportes, para
atendimento dos idosos dos SCFV do CRAS e dos Clubes da Terceira Idade.
Valor: R$ 40.257,03 – Fonte 31160
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Processo 14614/2026) - Durante a execução da obra de implantação de infraestrutura de
pavimentação e drenagem pluvial na Avenida Juscelino Kubitscheck, foram identificadas, em campo,
condições não plenamente previstas na fase de projeto, especialmente relacionadas a
características geotécnicas do subleito, interferências com redes de saneamento e particularidades
hidráulicas da área.
Dentre as principais ocorrências, destacam-se: a necessidade de reforço da sub-base com
rachão em trecho com solo saturado e baixa capacidade de suporte; interferências com tubulações
estruturais de água e esgoto, exigindo adequações executivas; implantação de dispositivos
adicionais de segurança viária em áreas com desníveis acentuados; e ajustes no sistema de
drenagem pluvial, em razão da elevada impermeabilidade do solo e contribuição de escoamento
superficial.
Tais intervenções não alteram o objeto contratual, configurando-se como adequações
técnicas indispensáveis à adequada execução da obra, visando garantir a estabilidade da
pavimentação, a eficiência do sistema de drenagem e a segurança da via.
Diante disso, torna-se necessária a suplementação orçamentária no valor de R$ 100.000,00,
a fim de assegurar a continuidade dos serviços, evitar paralisações e garantir a qualidade,
durabilidade e segurança da infraestrutura implantada.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito