PROJETO DE LEI Nº 51/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, LEI Nº
5.667/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a décima revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para o
exercício financeiro de 2026, Lei 5.667, de 18 de dezembro de 2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2026
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.1030.1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Meta física: 3.0 Total da ampliação R$ 28.224,94
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3518 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 28.224,94
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.122.1007.2.033 - Manter e desenvolver ações do Conselho Municipal de Saúde
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 423,62
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3505 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 423,62
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.1026.2.034 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Logística
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 20.693,30
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33982 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 20.039,27
33521 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 654,03
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.1028.2.039 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Atenção Psicossocial
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 284.595,69
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3600 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 47.228,25
3496 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 237.367,44
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.303.1027.2.040 - Manter e desenvolver ações da Divisão da Farmácia
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 226.303,95
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3585 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 37,41
3590 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 35.384,61
3591 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 360,42
3592 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 210,21
3503 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 37.628,44
33498 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 33.225,00
33503 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 48.222,46
3491 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 17.900,00
3518 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 35.083,13
3581 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 0,66
3582 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 0,72
3583 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 15.937,37
3584 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 2.313,52
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.1026.2.044 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Laboratório
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 77.093,45
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3497 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 77.093,45
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.1029.2.041 - Manter e desenvolver ações das Divisões de Vigilância Sanitária e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 99.605,11
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3497 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 11.000,00
3513 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 77.712,41
3490 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 10.892,70
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.305.1029.2.042 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Epidemiologia
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 76.154,61
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3497 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 36.439,73
3513 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 39.714,88
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.1026.2.043 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Atenção
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 526.086,21
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3491 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 386.670,94
33956 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 46.277,89
33967 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 1.830,85
3488 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 65.583,45
33866 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 25.723,08
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA IDOSA
06.002.08.122.1007.2.053 - Manter e desenvolver ações dos Conselhos Municipais de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 43.774,03
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33981 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 43.774,03
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA IDOSA
06.002.08.241.1005.2.058 - Manter e desenvolver ações dos Serviços de Acolhimento ao Idoso
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 40.257,75
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33160 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 40.257,75
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.1002.2.067 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Educação
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 93.323,02
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3105 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 40.323,02
3104 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
3103 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 33.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.1022.2.070 - Manter e desenvolver ações das Divisões de Cultura e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 166.768,85
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
11063 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 160.368,85
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 6.400,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.1016.2.071 - Manter e desenvolver ações do Ensino Fundamental
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 215.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3103 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
3104 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 165.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.1015.2.072 - Manter e desenvolver ações da Educação Infantil
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 90.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3104 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
3103 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 40.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.451.1004.1.001 - Pavimentação em Vias Urbanas
Meta física: 110785.45 Total da ampliação R$ 100.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2026
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.1002.2.068 - Manter e desenvolver ações do CIEDEPAR
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 6.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 6.400,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2026. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
Encaminha-se ao Legislativo a presente proposta de abertura de créditos suplementares,
fundamentada na utilização de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, proveniente de
recursos vinculados das esferas federal e estadual, destinados às ações e serviços públicos de
saúde.
A medida tem como principal objetivo assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços
ofertados à população no exercício de 2026, abrangendo o custeio das Unidades Básicas de Saúde,
manutenção das equipes da Estratégia Saúde da Família, funcionamento do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, além do suporte
às atividades da Assistência Farmacêutica, logística e laboratório municipal.
Os recursos serão aplicados no custeio de despesas essenciais, tais como manutenção das
estruturas físicas, aquisição de materiais de consumo, apoio logístico, capacitação de equipes,
serviços de terceiros, além do pagamento de pessoal e encargos, quando permitido pelas
respectivas fontes de financiamento.
Destaca-se, ainda, que parte dos valores decorre de incentivos específicos, programas
estaduais e federais, emendas parlamentares e transferências fundo a fundo, os quais possuem
destinação vinculada e exigem correta execução e prestação de contas, conforme normativas
vigentes.
A suplementação proposta é indispensável para evitar a descontinuidade dos serviços de
saúde, garantir o cumprimento das metas pactuadas e assegurar a adequada aplicação dos
recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária no valor
de R$ 243.000,00 justifica-se pela necessidade de reforço de dotação para viabilizar a aquisição e
instalação de sistema de videomonitoramento em todas as unidades vinculadas à Secretaria de
Educação e Cultura. A medida tem como objetivo ampliar a segurança patrimonial e a proteção de
alunos, servidores e da comunidade escolar, considerando a crescente necessidade de
monitoramento e prevenção de ocorrências como furtos, depredações e demais situações que
possam comprometer o funcionamento adequado dos estabelecimentos de ensino.
Os recursos serão destinados à contratação de empresa especializada para fornecimento e
instalação completa do sistema, incluindo todos os equipamentos e materiais necessários, tais como
câmeras de vigilância, DVRs, cabeamento, conectores e demais itens indispensáveis ao pleno
funcionamento da solução. Ressalta-se que a suplementação é necessária em razão da
insuficiência de dotação orçamentária específica para atender a totalidade da demanda, sendo
fundamental para garantir a implementação do sistema de forma padronizada e eficiente em todas
as unidades.
Destaca-se, ainda, que o procedimento licitatório correspondente já foi devidamente
realizado, encontrando-se atualmente em fase de aguardando homologação, o que reforça a
urgência na adequação orçamentária para viabilizar a contratação e a execução do objeto, evitando
atrasos na implantação do sistema.
Dessa forma, a suplementação ora proposta visa assegurar melhores condições de
segurança, contribuindo para um ambiente escolar mais protegido, organizado e adequado ao
desenvolvimento das atividades educacionais, atendendo ao interesse público e aos princípios da
administração pública.
Valor total: R$ 243.000,00 – Fontes 3103 e 3104
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária justificase pela necessidade de reforço de dotação para a aquisição de mobiliários e equipamentos
destinados ao Departamento de Educação. A demanda decorre tanto da reposição e atualização de
bens nas unidades existentes quanto da estruturação de novos espaços educacionais, com
destaque para a implantação do CEAPE – Centro de Atendimento Pedagógico Especializado, que
requer mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento.
A aquisição contempla itens essenciais como mesas, cadeiras, armários, estantes,
equipamentos pedagógicos e demais materiais permanentes, garantindo condições adequadas de
trabalho aos profissionais e atendimento de qualidade aos alunos. No que se refere ao CEAPE, a
suplementação é fundamental para viabilizar a organização da nova estrutura, assegurando
ambiente apropriado, acessível e funcional, contribuindo para a inclusão e a melhoria do processo
de ensino-aprendizagem.
Ressalta-se que a suplementação se faz necessária em razão da insuficiência de dotação
orçamentária para atender integralmente a demanda, sendo imprescindível para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela rede municipal de ensino.
Dessa forma, a medida visa fortalecer a infraestrutura educacional do município,
promovendo melhores condições de ensino, aprendizagem e atendimento, em consonância com o
interesse público e os princípios da administração pública.
Valor: R$ 40.232,02 - Fonte: 3105
(Protocolo 17529/2026) (Protocolo 17529/2026) - A presente suplementação orçamentária
destina-se à Divisão de Cultura para aquisição de câmera fotográfica, conforme Pregão nº 49/2025,
a qual auxiliará nos registros diários e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação
e Cultura. O valor será anulado da sobra de dotação do Projeto/Atividade referente ao pagamento
do consórcio do CIEDEPAR.
(Protocolo 17514/2026) - A presente solicitação de inclusão de dotação orçamentária
justifica-se pela necessidade de execução das ações previstas no Plano de Ação nº
30882120250002-025044, no âmbito da Lei Aldir Blanc, instrumento fundamental de fomento ao
setor cultural.
A Lei Aldir Blanc tem como objetivo promover o apoio e a estruturação dos trabalhadores da
cultura, dos espaços culturais e dos demais agentes do setor. Nesse contexto, os recursos
destinados por meio deste plano visam assegurar a continuidade, o fortalecimento e a
democratização do acesso às atividades culturais no município.
A inclusão da dotação orçamentária é imprescindível para viabilizar a operacionalização das
ações planejadas, tais como a realização de editais, concessão de premiações, fomento a projetos
culturais e incentivo à produção artística local. Sem a devida previsão orçamentária, torna-se
inviável a execução das políticas públicas culturais pactuadas junto ao Governo Federal.
Ademais, a medida atende aos princípios da legalidade, da transparência e da eficiência na
gestão dos recursos públicos, garantindo que os valores transferidos sejam devidamente
incorporados ao orçamento municipal e aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.
Dessa forma, a inclusão da referida dotação orçamentária é essencial para assegurar a
correta aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, contribuindo para o desenvolvimento cultural, a
valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia criativa.
(Protocolo 17529/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária no valor
de R$ 115.000,00 justifica-se pela necessidade de viabilizar a implantação do Projeto TechChef no
âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, especialmente voltado ao Ensino em Tempo Integral.
O projeto consiste em uma proposta pedagógica que integra a gastronomia ao processo de ensinoaprendizagem, proporcionando aos alunos experiências práticas que favorecem o desenvolvimento
de habilidades como raciocínio lógico, autonomia, trabalho em equipe, criatividade e senso crítico.
A iniciativa contribui para o engajamento dos estudantes, tornando o aprendizado mais
dinâmico e atrativo, além de estimular o interesse pela educação e auxiliar na redução da evasão
escolar. Os recursos serão destinados à estruturação do projeto, incluindo aquisição de materiais
didáticos, equipamentos para as atividades práticas, contratação de assessoria especializada e
disponibilização de plataforma digital de apoio pedagógico. Ressalta-se que a suplementação é
necessária em razão da inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária específica, sendo
fundamental para garantir a adequada implementação e funcionamento do projeto.
Dessa forma, a medida visa fortalecer as políticas públicas educacionais, promovendo
inovação no ensino, melhoria da qualidade educacional e ampliação das oportunidades de
aprendizagem, em consonância com o interesse público e os princípios da administração pública.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Protocolo 17667/2026) - Reprogramação de recurso estadual recebido via fundo a fundo
da Deliberação do CEDM nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às
Violências contra as Mulheres, não gastos em 2025. O valor será destinado para a dotação
orçamentária de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e MATERIAL DE
CONSUMO, para a contratação de serviços e aquisição de itens destinados à realização de ações
e campanhas voltadas à prevenção da violência contra a mulher.
Valor R$ 43.774,03 – Fonte 33981
(Protocolo 17667/2026) - Reprogramação de recurso estadual recebido via fundo do idoso
da Deliberação do CEDI nº 49/2025 - Incentivo Cuida + Paraná - Envelhecimento Ativo, recebidos
em dezembro de 2025. O valor está vinculado, conforme a deliberação, para a despesa de capital.
Será destinado para a dotação orçamentária de MATERIAL PERMANENTE para aquisição de
equipamentos para atividades físicas e outros materiais permanentes para esportes, para
atendimento dos idosos dos SCFV do CRAS e dos Clubes da Terceira Idade.
Valor: R$ 40.257,03 – Fonte 31160
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Processo 14614/2026) - Durante a execução da obra de implantação de infraestrutura de
pavimentação e drenagem pluvial na Avenida Juscelino Kubitscheck, foram identificadas, em
campo, condições não plenamente previstas na fase de projeto, especialmente relacionadas a
características geotécnicas do subleito, interferências com redes de saneamento e particularidades
hidráulicas da área.
Dentre as principais ocorrências, destacam-se: a necessidade de reforço da sub-base com
rachão em trecho com solo saturado e baixa capacidade de suporte; interferências com tubulações
estruturais de água e esgoto, exigindo adequações executivas; implantação de dispositivos
adicionais de segurança viária em áreas com desníveis acentuados; e ajustes no sistema de
drenagem pluvial, em razão da elevada impermeabilidade do solo e contribuição de escoamento
superficial.
Tais intervenções não alteram o objeto contratual, configurando-se como adequações
técnicas indispensáveis à adequada execução da obra, visando garantir a estabilidade da
pavimentação, a eficiência do sistema de drenagem e a segurança da via.
Diante disso, torna-se necessária a suplementação orçamentária no valor de R$
100.000,00, a fim de assegurar a continuidade dos serviços, evitar paralisações e garantir a
qualidade, durabilidade e segurança da infraestrutura implantada.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito