PROJETO DE LEI Nº 59/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA
AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº
5666/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a décima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio
2026/2029, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Ao primeiro dia do mês de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 Manter e desenvolver ações do Departamento de Administração
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.002.04.122.1002.2.013 1.0 R$ 1.756.500,00 R$ 110.900,00 R$ 1.867.400,00
2.013 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 10.900,00
2.013 31157 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 100.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.003 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1030.1.003 3.0 R$ 1.344.666,66 R$ 609.374,23 R$ 1.954.040,89
1.003 3503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 609.374,23
Programa: 1030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Objetivo do programa: Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para aprimorar a eficiência e a
qualidade dos serviços públicos municipais.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.005 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.1026.1.005 266.16 R$ 300.000,00 R$ 70.000,00 R$ 370.000,00
1.005 3503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 70.000,00
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.052 Manter e desenvolver ações do Departamento de Desenvolvimento Social e
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.122.1002.2.052 1.0 R$ 744.950,00 R$ 125.190,82 R$ 870.140,82
2.052 3597 09 - Transferências de Programas | 04 - Direitos da R$ 54,12
2.052 31998 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 113.335,00
2.052 33865 09 - Transferências de Programas | 04 - Direitos da R$ 5.836,70
2.052 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 5.965,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.055 Manter e desenvolver ações da Proteção Social Básica
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.245.1006.2.055 1.0 R$ 2.033.307,92 R$ 1.952,35 R$ 2.035.260,27
2.055 33015 09 - Transferências de Programas | 06 - SUAS R$ 1.952,35
Programa: 1006 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo do programa: Promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares por meio da
prevenção de vulnerabilidades e da ampliação dos serviços de assistência social.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.067 Manter e desenvolver ações do Departamento de Educação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.122.1002.2.067 1.0 R$ 3.527.285,79 R$ 100.000,00 R$ 3.627.285,79
2.067 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 50.000,00
2.067 3107 99 - Outras Origens | 01 - Educação R$ 50.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.083 Manter e desenvolver ações do Gabinete do Sec. de Infraestrutura e Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.001.04.122.1002.2.083 1.0 R$ 194.400,00 R$ 142.000,00 R$ 336.400,00
2.083 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 27.000,00
2.083 31156 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 115.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.008 Construção e Modernização de Pontes Municipais
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.451.0007.1.008 0.0 R$ 0,00 R$ 990.934,89 R$ 990.934,89
1.008 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 990.934,89
Programa: 1004 - INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Objetivo do programa: Construir e manter infraestrutura pública, incluindo pavimentações urbanas e rurais,
para melhorar a qualidade de vida. Ampliar transporte, saneamento e equipamentos comunitários, garantindo
serviços universais. Promover obras sustentáveis para uma cidade inclusiva e eficiente.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.087 Manter e desenvolver ações do Departamento de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.1004.2.087 1.0 R$ 2.192.780,61 R$ 470.000,00 R$ 2.662.780,61
2.087 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 23.500,00
2.087 31165 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 446.500,00
Programa: 1004 - INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Objetivo do programa: Construir e manter infraestrutura pública, incluindo pavimentações urbanas e rurais,
para melhorar a qualidade de vida. Ampliar transporte, saneamento e equipamentos comunitários, garantindo
serviços universais. Promover obras sustentáveis para uma cidade inclusiva e eficiente.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima primeira
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei 5.666 de 17 de
dezembro de 2.025, para o quadriênio 2026/2029. As alterações propostas são para as finalidades
abaixo elencadas:
Secretarias diversas
(Protocolo 18780/2026) - Suplementação de dotação orçamentária para atender aos termos
firmados:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 245/2026 – SECID – Aquisição de uma retroescavadeira 4x4.
Aquisição de uma retroescavadeira 4x4 para a Secretaria de Obras de Infraestrutura e Obras do
Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado. Valor de repasse: R$ 446.500,00. Valor de contrapartida: R$ 23.500,00. Valor total: R$
470.000,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 983/2025 – SECID – Aquisição de um veículo minivan 7 lugares.
Aquisição de um veículo minivan 7 lugares para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
do Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado. Valor de repasse: R$ 113.335,00. Valor de contrapartida: R$ 5.965,00. Valor total: R$
119.300,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1765/2025 – SECID – Aquisição de um veículo utilitário tipo
pick-up. Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up para a Secretaria de Obras de Infraestrutura
e Obras do Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades
do Governo do Estado. Valor de repasse: R$ 115.000,00. Valor de contrapartida: R$ 27.000,00.
Valor total: R$ 142.000,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1626/2025 – SECID – Aquisição de um veículo tipo sedan.
Aquisição de um veículo tipo sedan para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do
Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado. Valor de repasse: R$ 100.000,00. Valor de contrapartida: R$ 10.900,00. Valor total: R$
110.900,00.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 19351/2026) - A presente solicitação de inclusão de superávit financeiro da fonte
103 justifica-se pela necessidade de adequação orçamentária para atendimento das demandas do
Departamento de Educação, especificamente na natureza de despesa “Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica”.
O recurso será destinado ao custeio de despesas com a locação de imóvel para instalação
do CEAPE – Centro de Atendimento Pedagógico Especializado, espaço que terá como finalidade
ampliar e qualificar o atendimento educacional especializado no Município.
O imóvel a ser locado está situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 631, apresentando
estrutura adequada para o funcionamento das atividades propostas, contendo 09 salas, 02
banheiros e 02 lavabos, 01 recepção, 01 depósito, 01 lavanderia, 01 cozinha e 01 garagem,
atendendo às necessidades operacionais e pedagógicas do referido centro.
A utilização do superávit financeiro mostra-se necessária e adequada, tendo em vista a
inexistência de dotação suficiente no orçamento vigente para suprir a referida despesa, bem como
a urgência na implantação do CEAPE, visando garantir atendimento especializado aos alunos que
necessitam de acompanhamento pedagógico diferenciado.
Dessa forma, a inclusão do referido recurso no orçamento constitui medida indispensável
para assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços educacionais, em conformidade com os
princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Protocolo 18911/2026) - A presente solicitação justifica-se pela necessidade de devolução
de saldos remanescentes de recursos financeiros oriundos de repasses estaduais vinculados a
deliberações específicas, cujos objetos foram integralmente executados, com o devido cumprimento
dos respectivos planos de ação e encerramento do período de vigência.
Os valores a serem restituídos referem-se às seguintes deliberações:
• Deliberação nº 88/2024 – CEAS, destinada ao incentivo à qualificação da estrutura do CRAS,
cujo saldo remanescente decorre da finalização da execução do objeto pactuado;
• Deliberação nº 78/2022 – CEDCA, referente ao apoio à promoção dos direitos da criança e
do adolescente por meio do acesso a produtos de higiene íntima, com saldo remanescente
após a plena execução das ações previstas;
• Deliberação nº 47/2022 – CEDCA, voltada ao incentivo ao fortalecimento intersetorial às
famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos (primeira infância), cujo recurso apresenta
saldo remanescente após o cumprimento integral do plano de ação.
Ressalta-se que, em todos os casos, os objetivos propostos foram devidamente alcançados,
não havendo pendências na execução física ou financeira dos programas, motivo pelo qual os saldos
existentes devem ser devolvidos ao ente repassador, em conformidade com a legislação vigente e
as normativas específicas que regem cada deliberação.
Dessa forma, a devolução dos valores remanescentes demonstra o adequado
gerenciamento dos recursos públicos pelo MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, assegurando a correta
prestação de contas e o cumprimento das obrigações legais junto ao Estado.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Protocolo 18916/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária no valor de
R$ 990.934,89 justifica-se pela necessidade de viabilizar a execução de 03 (três) obras de
infraestrutura em alvenaria, consistentes na construção de pontes em áreas rurais do MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, localizadas sobre o Rio Taquara, na comunidade de Vila Marquesita, sobre o Rio
Barreirão e sobre afluente do mesmo rio, ambas na comunidade de Rio Barreirão.
As referidas intervenções são essenciais para assegurar condições adequadas de
trafegabilidade e segurança aos usuários, especialmente considerando que as estruturas
atualmente existentes apresentam limitações estruturais e se mostram insuficientes, sobretudo em
períodos de chuvas intensas. A execução das obras contribuirá diretamente para a melhoria do
acesso das comunidades rurais, garantindo a continuidade do transporte escolar, o deslocamento
da população e o atendimento de serviços públicos.
Destaca-se, ainda, a relevância das obras para o fortalecimento das atividades econômicas
locais, em especial o escoamento da produção agrícola, promovendo maior eficiência logística e
redução de prejuízos decorrentes de interrupções de tráfego.
Ressalta-se que os recursos a serem utilizados são provenientes de superávit financeiro
apurado em exercício anterior, não implicando em impacto sobre novas receitas do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, o que evidencia a viabilidade financeira da suplementação pretendida.
Secretaria de Saúde
(Protocolo 17894/2026) - A presente solicitação de suplementação orçamentária justifica-se
pela necessidade de viabilizar a correta aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro,
oriundos de saldos remanescentes de repasses estaduais vinculados a programas específicos de
investimento na área da saúde, todos com destinação legal previamente estabelecida.
Os saldos apurados são provenientes das seguintes resoluções:
• Resolução SESA nº 1005/2021 – Aquisição de equipamentos para Unidades
de Atenção Primária – saldo de R$ 2.956,78;
• Resolução SESA nº 860/2022 – Equipamentos para Saúde Bucal – saldo de
R$ 1.665,42;
• Resolução SESA nº 765/2022 – Incentivo financeiro para investimento na
Construção da UBS Vila Nova – saldo de R$ 65.000,00;
• Resolução SESA nº 1431/2023 – Equipamentos para UBS Nova Agro Cafeeira
– saldo de R$ 443,56;
• PROVIGIA – Resolução SESA nº 1103/2021 – Equipamentos para Vigilância
em Saúde – saldo de R$ 17.726,57;
• PROVIGIA – Resolução SESA nº 374/2024 – Equipamentos para Vigilância
em Saúde – saldo de R$ 11.032,56;
• Resolução SESA nº 726/2025 – Fortalecimento da Vigilância em Saúde
(PROVIGIA Paraná), destinado à aquisição de veículo – saldo de R$
87.109,34.
Adicionalmente, a fonte de recursos acumulou rendimentos de aplicação financeira ao longo
dos exercícios de 2021 a 2025, totalizando R$ 488.440,00, conforme detalhamento a seguir:
• 2021: R$ 2.367,36;
• 2022: R$ 107.955,68;
• 2023: R$ 146.226,12;
• 2024: R$ 128.756,76;
• 2025: R$ 103.134,08.
Ressalta-se que tais recursos possuem natureza vinculada a investimentos, não sendo
passíveis de utilização em despesas de custeio, o que reforça a necessidade de sua adequada
execução por meio da suplementação orçamentária. Os rendimentos financeiros integram o
superávit da fonte, podendo ser aplicados nas mesmas finalidades dos recursos originários,
conforme legislação vigente.
A suplementação pleiteada tem por objetivo viabilizar a execução de investimentos
estratégicos, tais como a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, incluindo
mobiliário clínico e equipamentos assistenciais; a qualificação dos atendimentos odontológicos; a
complementação da estrutura da UBS Nova Agro Cafeeira; o investimento inicial para a construção
da UBS Vila Nova; a aquisição de equipamentos para as ações de Vigilância em Saúde no âmbito
do PROVIGIA; e a aquisição de veículo para transporte das equipes.
Tais investimentos possuem caráter finalístico e impactam diretamente na melhoria da
infraestrutura da rede municipal de saúde, na ampliação da capacidade de atendimento e na
qualificação dos serviços prestados à população, estando alinhados aos instrumentos de
planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes estaduais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito