PROJETO DE LEI Nº 63/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 774.835,00 (SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 774.835,00 (setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.1002.2.013 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Administração
104 - 4.4.90.52.00.00 31157 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.000,00
06: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002:DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA IDOSA E
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
06.002.08.122.1002.2.052 - Departamento de Assistência Social, da mulher, igualdade racial, a pessoa
idosa e pessoa com deficiência 493 – 4.4.90.52.00.00 31998 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 113.335,00
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.1002.2.083 : Manter e desenvolver ações do Gabinete do Sec. de Infraestrutura
768 - 4.4.90.52.00.00 31156 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$115.000,00
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.1004.2.087 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Obras
827 - 4.4.90.52.00.00 31165 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$446.500,00
Total Suplementação: R$ 774.835,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 2422540101 - TERMO DE CONVÊNIO 1765/2025 SECID - Aquisição de um veículo utilitário tipo
PICK UP CD
Fonte: 31156 - TERMO DE CONVÊNIO 1765/2025 SECID R$115.000,00
Receita: 2422540101 - TERMO DE CONVÊNIO 1626/2025 SECID - Aquisição de um veículo SEDAN -
Paraná Cidades
Fonte: 31157 - TERMO DE CONVÊNIO 1626/2025 SECID - Aquisição de um veículo SEDAN - Paraná R$100.000,00
Receita: 2422540101 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 245/2026 – SECID – Aquisição de Uma Retroescavadeira
4X4
Fonte: 31165 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 245/2026 – SECID – Aquisição de Uma Retroescavadeira R$446.500,00
Receita: 2422540101 - Termo de Convênio 983/2025 - SECID
Fonte: 31998 - Termo de Convênio 983/2025 - SECID
R$113.335,00
Total Receita: R$ 774.835,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Ao primeiro dia do mês de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2026, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretarias diversas
(Protocolo 18780/2026) - Suplementação de dotação orçamentária para atender aos termos
firmados:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 245/2026 – SECID – Aquisição de uma retroescavadeira 4x4.
Aquisição de uma retroescavadeira 4x4 para a Secretaria de Obras de Infraestrutura e Obras do
Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado. Valor de repasse: R$ 446.500,00. Valor de contrapartida: R$ 23.500,00. Valor total: R$
470.000,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 983/2025 – SECID – Aquisição de um veículo minivan 7 lugares.
Aquisição de um veículo minivan 7 lugares para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
do Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do
Governo do Estado. Valor de repasse: R$ 113.335,00. Valor de contrapartida: R$ 5.965,00. Valor
total: R$ 119.300,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1765/2025 – SECID – Aquisição de um veículo utilitário tipo
pick-up. Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up para a Secretaria de Obras de Infraestrutura
e Obras do Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades
do Governo do Estado. Valor de repasse: R$ 115.000,00. Valor de contrapartida: R$ 27.000,00.
Valor total: R$ 142.000,00.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1626/2025 – SECID – Aquisição de um veículo tipo sedan.
Aquisição de um veículo tipo sedan para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do
Município de Matelândia, por meio de repasse de recursos da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado. Valor de repasse: R$ 100.000,00. Valor de contrapartida: R$ 10.900,00. Valor total: R$
110.900,00.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito