PROJETO DE LEI Nº 75/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA
AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº
5.666/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a décima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio
2026/2029, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos trinta dias do mês de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.005 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
2.016 Manter e desenvolver ações do Departamento de Trânsito e Frotas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.005.04.122.1002.2.016 1.0 R$ 1.048.150,00 R$ 1.120.150,00 R$ 72.000,00
2.016 3507 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 72.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.003 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1030.1.003 4.0 R$ 1.982.265,83 R$ 483.993,61 R$ 2.466.259,44
1.003 1503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 450.000,00
1.003 3580 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 33.993,61
Programa: 1030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Objetivo do programa: Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para aprimorar a eficiência e a
qualidade dos serviços públicos municipais.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.052 Manter e desenvolver ações do Departamento de Desenvolvimento Social e
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.122.1002.2.052 1.0 R$ 870.902,54 R$ 955.500,00 R$ 1.826.402,54
2.052 31166 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 749.965,00
2.052 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 205.535,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA
2.055 Manter e desenvolver ações da Proteção Social Básica
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.245.1006.2.055 1.0 R$ 2.035.260,27 R$ 50.000,00 R$ 2.085.260,27
2.055 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 1006 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo do programa: Promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares por meio da
prevenção de vulnerabilidades e da ampliação dos serviços de assistência social.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.070 Manter e desenvolver ações das Divisões de Cultura e Festividades e Eventos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.13.392.1022.2.070 1.0 R$ 1.123.218,85 R$ 336.749,08 R$ 1.459.967,93
2.070 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 66.189,08
2.070 31159 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 270.560,00
Programa: 1022 - FESTIVIDADES, DIFUSÃO DE CULTURAL E CONHECIMENTO
Objetivo do programa: Promover a valorização da diversidade e do patrimônio cultural por meio de eventos
participativos, que estimulem a inclusão social, a troca de saberes e o fortalecimento das identidades locais.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.102 Manter e desenvolver ações de coleta e manejo de resíduos sólidos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.1013.2.102 1.0 R$ 2.572.802,91 R$ 1.600.000,00 R$ 4.172.802,91
2.102 31166 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 1.250.035,00
2.102 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 349.965,00
Programa: 1013 - MEIO AMBIENTE
Objetivo do programa: Promover a conservação ambiental e a sustentabilidade local por meio da gestão
de resíduos, proteção de nascentes, reflorestamento, bem-estar animal e educação ambiental, visando
qualidade de vida e equilíbrio ecológico.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.116 Manter e desenvolver ações do Departamento de Esportes e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.812.1014.2.116 1.0 R$ 958.750,00 R$ 786.749,08 R$ 1.745.499,08
2.116 31158 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 270.560,00
2.116 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 318.189,08
2.116 31522 12 - Emendas Parlamentares | 99 - Outras Áreas R$ 198.000,00
Programa: 1014 - ESPORTES E LAZER
Objetivo do programa: Promover a saúde, a inclusão e o bem-estar por meio do acesso a atividades
esportivas e recreativas, com infraestrutura adequada e participação comunitária, fortalecendo vínculos
sociais e a qualidade de vida.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima terceira
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei 5.666 de 17 de
dezembro de 2.025, para o quadriênio 2026/2029. As alterações propostas são para as finalidades
abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
A suplementação orçamentária para o aditamento do Termo de Colaboração nº 03/2025,
firmado entre o MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e o Conselho Comunitário de Segurança Pública –
CONSEG, justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e o adequado funcionamento do
projeto em execução. O valor total de R$ 312.000,00 contempla R$ 240.000,00 destinados à
manutenção das atividades, assegurando a prestação dos serviços, e R$ 72.000,00 voltados à
aquisição de novos equipamentos, visando à modernização e ampliação do sistema. Ressalta-se
que o orçamento já prevê R$ 160.000,00 para as parcelas de manutenção, referentes ao período de
maio a dezembro de 2026, sendo, portanto, necessária a suplementação para inclusão dos valores
destinados à aquisição de equipamentos. A medida busca fortalecer as ações de segurança pública
e assegurar maior eficiência no atendimento à população.
Secretaria de Esportes e Lazer
(Processo 1319/2026) - A justificativa para o Termo de Convênio nº 1551/2025 – SECID e
o Plano de Ação nº 09032025-081511 baseia-se na necessidade de aprimorar a infraestrutura
esportiva do Município de Matelândia.
A aquisição de uma van 16 lugares, com valor total de R$ 336.749,08 (repasse de R$
270.560,00 e contrapartida de R$ 66.189,08), é essencial para garantir o transporte seguro de atletas
e equipes, ampliando a participação em eventos e fortalecendo as ações da Secretaria de Esportes
e Lazer.
Já a aquisição e instalação de piso modular para o Ginásio Poliesportivo Municipal Olivo
Constantino Biazus, com valor total de R$ 450.000,00 (repasse de R$ 198.000,00 e contrapartida
de R$ 252.000,00), visa melhorar a segurança e a qualidade das atividades esportivas, além de
adequar o espaço para diferentes modalidades.
Assim, os investimentos contribuem diretamente para o desenvolvimento do esporte,
inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.
Secretaria de Educação e Cultura
(Processo 1319/2026) - A justificativa para a aquisição de um veículo tipo van 16 lugares
(15+1) para a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Matelândia fundamenta-se na
necessidade de garantir transporte seguro e eficiente para alunos, professores e equipes em
atividades educacionais e culturais.
O investimento total de R$ 336.749,08, sendo R$ 270.560,00 de repasse e R$ 66.189,08 de
contrapartida municipal, possibilita ampliar o acesso a eventos, projetos e ações fora do ambiente
escolar, promovendo inclusão, participação e desenvolvimento educacional e cultural.
Dessa forma, a aquisição contribui para a melhoria dos serviços prestados, fortalecendo as políticas
públicas de educação e cultura no município.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Social
(Processo 1319/2026) - TERMO DE CONVÊNIO Nº 379/2026– SECID – Aquisição de
Caminhões e Ônibus. A aquisição de Dois Caminhões Caçamba Basculante para a Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de um Ônibus para a Secretaria de Desenvolvimento Social
e Habitação do Município de Matelândia, através de Repasse de Recursos da Secretaria das
Cidades do Governo do Estado. Valor de Repasse – R$ 2.000.000,00 Valor de Contrapartida – R$
555.500,00 Valor Total – R$ 2.555.500,00 Conta – Banco do Brasil 36.507-6
Secretaria de Saúde
(Processo 1376/2026) - A presente solicitação de adequação orçamentária fundamenta-se
no ingresso de recurso financeiro no Fundo Municipal de Saúde, ocorrido em 20/04/2026, oriundo
do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, conforme estabelecido pela
Resolução SESA nº 1899/2025. Trata-se de recurso com destinação específica, vinculado à Fonte
1503 (Transferências do Estado – APS), cujo objetivo é o fortalecimento da estrutura de transporte
sanitário no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Diante disso, torna-se necessária a devida adequação orçamentária, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a fim de viabilizar a correta execução da despesa
e garantir a aplicação do recurso conforme sua finalidade legal, mediante vinculação à dotação
orçamentária 05.002.10.301.1030.1003 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria
de Saúde, reduzido 1114, no elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente.
A aquisição de 01 (um) micro-ônibus, com capacidade mínima de 21 passageiros, mostrase essencial para assegurar a continuidade e a qualificação dos serviços de transporte sanitário no
município de Matelândia. O veículo permitirá o deslocamento seguro, digno e adequado de pacientes
que necessitam de atendimento fora do domicílio, especialmente para serviços especializados e de
referência no Estado, contribuindo diretamente para a ampliação do acesso e a melhoria da
qualidade da assistência à saúde.
Além disso, a medida está em consonância com as diretrizes do Programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde (SESA-PR), fortalecendo a rede de atenção e promovendo maior
eficiência na gestão dos serviços públicos de saúde.
Por fim, considerando que o recurso já se encontra devidamente creditado em conta e
possui vinculação específica, justifica-se a urgência na atualização orçamentária, de modo a
possibilitar o imediato início dos procedimentos administrativos necessários à aquisição do veículo,
evitando atrasos na execução e assegurando o cumprimento dos objetivos pactuados.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
(Processo 1819/2026) - A presente solicitação de abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente fundamenta-se na apuração de superávit financeiro do exercício de 2025, nos
termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 33.993,61 (trinta e três
mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), vinculado à Fonte de Recurso
3580 – Transferências do Estado – Programas Estratégicos – Investimento. O recurso é oriundo de
repasse da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), conforme a Resolução nº 860/2022, destinado
à qualificação da Atenção Primária à Saúde, com aplicação específica na aquisição de
equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do
programa PlanificaSUS Paraná, encontrando-se devidamente disponível em conta vinculada do
Fundo Municipal de Saúde e compondo o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2025, atendendo aos requisitos legais para sua utilização. A solicitação justifica-se pela necessidade
de concluir as aquisições previstas e não integralmente executadas no exercício anterior em razão
de entraves técnicos no processo licitatório, garantindo, assim, a correta aplicação dos recursos, o
cumprimento das finalidades pactuadas e o fortalecimento dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Processo 909/2026) - A presente solicitação refere-se à suplementação orçamentária para
aquisição de material permanente destinado ao CRAS, diante da insuficiência de saldo na dotação
vigente. A medida é necessária para viabilizar a compra de mobiliário e equipamentos de informática
essenciais ao funcionamento da unidade. Tais aquisições contribuirão para a melhoria das
condições de trabalho da equipe e da qualidade do atendimento prestado. Assim, busca-se garantir
a continuidade e eficiência dos serviços ofertados à população.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito