PROJETO DE LEI Nº 83/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI
Nº 5.667/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a décima segunda revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município,
para o exercício financeiro de 2026, Lei 5.667, de 18 de dezembro de 2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos sete dias do mês de maio de 2026.
__________________________________
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2026
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.1002.2.004 - Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 430.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 430.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.1002.2.013 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Administração
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
03.003.04.122.1002.2.014 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Patrimônio
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 34.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 34.400,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.006.04.122.1003.2.017 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Gestão de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 34.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 34.400,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.1002.2.022 - Manter e desenvolver ações do Gabinete do Secretário de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3510 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.004.04.129.1002.2.027 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Fiscalização e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3510 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.1002.2.031 - Manter e desenvolver ações do Gabinete do Sec. de Saúde
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.1028.2.038 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Serviço de Atendimento
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 30.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercicio Corrente R$ 30.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.1002.2.066 - Manter e desenvolver ações do Gabinete do Sec. de Educação e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.1002.2.067 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Educação
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 34.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 34.400,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.1022.2.070 - Manter e desenvolver ações das Divisões de Cultura e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 34.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 34.400,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.04.122.1002.2.089 - Manter e desenvolver ações administrativas da Sec. de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
09.002 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.606.1030.1.009 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para
Meta física: 5.0 Total da ampliação R$ 960.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 960.000,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.1013.2.099 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Meio Ambiente e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 34.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 34.400,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.1013.2.102 - Manter e desenvolver ações de coleta e manejo de resíduos
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3511 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.04.122.1002.2.106 - Manter e desenvolver ações do Gab. do Secretário de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 130.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 130.000,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.004 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.004.23.691.1012.2.109 - Manter e desenvolver ações do Departamento de
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 164.400,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 164.400,00
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2026
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
09.002 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.606.1009.2.096 - Manter e desenvolver ações de Incentivo ao Desenvolvimento
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 360.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 360.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima quarta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2026. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Diversas
(Processo 1814/2026) - A presente proposta tem por finalidade autorizar a aquisição de
veículos destinados à renovação e ampliação da frota municipal, visando garantir melhores
condições de atendimento às demandas administrativas e operacionais do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
A medida busca assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos, contribuindo
para a continuidade das atividades, a otimização dos deslocamentos e a melhoria no atendimento
à população.
No total, prevê-se a aquisição de 13 veículos, distribuídos conforme as necessidades
identificadas, da seguinte forma:
• Secretaria de Finanças: 2 veículos;
• Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural: 2 veículos;
• Secretaria de Saúde: 1 veículo;
• Secretaria de Meio Ambiente: 1 veículo;
• Secretaria de Infraestrutura e Obras: 1 veículo;
• Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo: 2 veículos;
• Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas: 1 veículo;
• Secretaria de Educação e Cultura: 1 veículo;
• Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria: 1 veículos.
Dessa forma, a iniciativa se justifica pela necessidade de modernização da frota, redução de
custos com manutenção de veículos antigos e fortalecimento da capacidade operacional do
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA no cumprimento de suas atribuições institucionais.
(Demandas) - Solicitamos a abertura de crédito adicional suplementar visando o reforço de
dotação orçamentária para custear a contratação de novos postos de recepcionistas destinados às
unidades vinculadas ao MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, abrangendo as áreas de Administração,
Educação, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
A medida torna-se necessária em razão do aumento da demanda por atendimento ao
público, da ampliação dos serviços administrativos e da necessidade de garantir maior organização,
agilidade e eficiência no fluxo de atendimento presencial e telefônico das secretarias envolvidas. A
contratação dos profissionais contribuirá diretamente para a melhoria da recepção, triagem de
demandas, encaminhamento de usuários e suporte às rotinas administrativas, proporcionando
melhor qualidade na prestação dos serviços públicos à população.
O valor solicitado corresponde à cobertura das despesas contratuais referentes ao período
de maio a dezembro de 2026, assegurando a continuidade e a adequada execução dos
atendimentos realizados pelo MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Secretaria de Saúde
(Processo 2033/2026) - A presente solicitação de abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 30.000,00 visa garantir a adequada estruturação da nova unidade do SAMU no distrito de
Agro Cafeeira, por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes indispensáveis ao
início e à continuidade dos atendimentos prestados à população.
A suplementação proposta permitirá dotar a unidade com os recursos necessários para o
desenvolvimento das atividades operacionais e assistenciais, contribuindo para o fortalecimento da
rede de urgência e emergência do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e para a ampliação da capacidade
de resposta dos serviços de saúde.
Destaca-se que a anulação parcial da dotação destinada a Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil (RED 356), na Fonte 1000 – Recursos Livres, mostra-se tecnicamente viável em razão
da apuração de superávit financeiro do exercício de 2025 na Fonte 33496, vinculada à mesma
natureza de despesa. Dessa forma, os recursos livres inicialmente previstos para cobertura da folha
de pagamento tornam-se disponíveis para remanejamento, sem comprometer o cumprimento das
obrigações salariais da unidade.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
(Processo 1814/2026) - A presente proposta tem por finalidade autorizar a aquisição de veículos
destinados à renovação e ampliação da frota municipal, visando garantir melhores condições de
atendimento às demandas administrativas e operacionais do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
A medida busca assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos, contribuindo para a
continuidade das atividades, a otimização dos deslocamentos e a melhoria no atendimento à
população.
O presente crédito adicional visa suplementar dotação orçamentária para a aquisição dos itens
abaixo relacionados, mediante utilização de superávit financeiro livre.
• Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural: 2 veículos;
Dessa forma, a iniciativa se justifica pela necessidade de modernização da frota, redução de custos
com manutenção de veículos antigos e fortalecimento da capacidade operacional do MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito