materia nº 91/2026

PROJETO DE LEI Nº 91/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, LEI 
Nº 5.667/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a décima segunda revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, 
para o exercício financeiro de 2026, Lei 5.667, de 18 de dezembro de 2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos treze dias do mês de maio de 2026.
__________________________________
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2026
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.1002.2.015 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Tecnologia da 
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 50.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.1028.2.039 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Atenção Psicossocial 
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 61.230,36
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3599 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 61.230,36
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.306.1026.2.046 - Manter e Desenvolver Ações de Alimentação e Nutrição da 
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 30.819,63
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3495 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 30.819,63
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima quinta revisão 
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2026. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
(Processo 2571/2026) - Os recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte 1599, 
vinculados à Resolução SESA nº 924/2024, serão destinados ao reforço da dotação orçamentária 
05.002.10.302.1028.2039 – Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS), 
com a finalidade de suplementar despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros, 
garantindo a continuidade, manutenção e adequada execução das ações e serviços ofertados pela Rede 
de Atenção Psicossocial do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
(Processo 2459/2026) - A criação da dotação orçamentária 05.004.10.306.1026.2043 –
Alimentação e Nutrição para a Saúde fazem-se necessária para adequação do orçamento municipal às 
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme previsto nas Portaria GM/MS nº 5.836/2024 
e Portaria GM/MS nº 8.849/2025, que vinculam os recursos à Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição. 
A medida tem por objetivo possibilitar a correta execução orçamentária e financeira dos recursos federais 
destinados às ações de alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde, garantindo adequada 
classificação contábil e prestação de contas aos órgãos competentes.
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
(Processo 2035/2026) - Solicita-se a suplementação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), destinada à manutenção da execução contratual dos serviços especializados 
atualmente prestados ao Departamento de Tecnologia da Informação.
O valor mensal do serviço contratado corresponde a R$ 7.425,83 (sete mil, quatrocentos e vinte 
e cinco reais e oitenta e três centavos). Considerando a necessidade de continuidade da prestação dos 
serviços até o encerramento do exercício, torna-se necessária a suplementação complementar, a fim de 
garantir a cobertura orçamentária suficiente para a execução contratual durante todo o período previsto.
Os recursos deverão ser alocados na seguinte dotação orçamentária:
• Projeto/Atividade: 2015 – Manter e Desenvolver Ações do Departamento de 
Tecnologia da Informação
• Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ressalta-se que o referido serviço é essencial para assegurar a segurança, integridade e 
disponibilidade das informações e sistemas do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, sendo indispensável para 
a continuidade das atividades administrativas e para a proteção dos dados institucionais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de maio de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito