materia nº 92/2026

PROJETO DE LEI Nº 92/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES 
NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 30.819,63 
(trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.306.1026.2.046 : Manter e Desenvolver Ações de Alimentação e Nutrição da 
1132 - 3.3.90.14.00.00 3495 DIÁRIAS - CIVIL R$3.000,00
1133 - 3.3.90.30.00.00 3495 MATERIAL DE CONSUMO R$8.200,00
1134 - 3.3.90.32.00.00 3495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$6.800,00
1135 - 3.3.90.39.00.00 3495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$12.819,63
Total Suplementação: R$ 30.819,63
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superavit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superavit financeiro, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, conforme segue:
Fontes com Superavit:
Fonte: 3495 - Atenção Básica -Exerc. Ant. R$30.819,63
Total Suplementação: R$ 30.819,63
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos treze dias do mês de maio de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2026, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Saúde
(Processo 2459/2026) - A criação da dotação orçamentária 05.004.10.306.1026.2043 –
Alimentação e Nutrição para a Saúde fazem-se necessária para adequação do orçamento municipal 
às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme previsto nas Portaria GM/MS nº 
5.836/2024 e Portaria GM/MS nº 8.849/2025, que vinculam os recursos à Subfunção 306 –
Alimentação e Nutrição. A medida tem por objetivo possibilitar a correta execução orçamentária e 
financeira dos recursos federais destinados às ações de alimentação e nutrição na Atenção Primária 
à Saúde, garantindo adequada classificação contábil e prestação de contas aos órgãos 
competentes.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de maio de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito