CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N *03/2017
SÚMULA APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU
MENONCIN, REFERENTE AQ EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
nos termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e o Presidente e
1º Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS o
presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo
do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin,
prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE,
Parecer Prévio Nº 253/17.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2017.
Líria Perini Carnetti
Presidente da Comissão
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u ebson Bozo)
|) Relator
CONHECIMENTO &
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAÔ TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou regulares
com ressalvas, as contas do Sr. Rineu Menoncin, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de
2015.
|- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2015 sob o mandato do
Prefeito Rineu Menoncin, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE — PR, entendeu pela
regularidade das contas com ressalvas em razão da ausência de pagamentos de aportes para cobertura do
déficit atuarial na forma apurado no laudo atuarial.
W— Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento
Interno e artigos 120,528 à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer julgou
regular com ressalvas em razão do pagamento a menor do aporte para cobertura do déficit atuarial. Como
o pagamento faltante foi de pequeno valor, apenas R$2.531,39(dois mil quinhentos e trinta e um reais e
trinta e nove centavos, diante do valor total que era de 1.002.391,29(um milhão e dois mil trezentos e
noventa e um reais e vinte e nove centavos); o Ministério Público de Contas entendeu que este pequeno
valor é insignificante visto o total a ser pago, não maculando a gestão do Executivo de 2015, bem como não
havendo má-fe ou dolo com lesão ao patrimônio. Em face das razões apresentadas as contas foram
julgadas regulares com ressalvas devendo o Executivo regularizar a situação caso ainda não tenha feito.
Iil— Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a esta comissão exclusivamente o exame sobre parecer sobre a regularidade das
contas do Prefeito no exercício de 2015. Conforme a análise bem como o parecer do Tribunal de Contas,
diante doa atos discorridos no parecer do Tribunal de contas em seu Acórdão de Parecer Prévio Nº 253/17
que opinou pela regularidade com ressalvas das contas no exercício de 2015, voto neste parecer as contas
do Prefeito no exercício de 2015 de forma:
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Relator4Ebson Bro OS” GãRegular ( Jlrregular ( ) Abstenção
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J IV- Parecer da Comissão
A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária opinou sobre o parecer das contas do
Prefeito no exercício de 2015 através do voto de seus membros de forma:
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Presidente: Líria Perini-Carnetti (JRegular ( ) Irregular ( ) Abstenção
ditado .
Dai poiDO ingos PandoHó bdRegular () Irregular ( ) Abstenção
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
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Sala das Comissões 13/ &/ |
Av. Cristóvão Do: im - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 1256/17-OPD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Curitiba, 14 de julho de 2017.
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 261631/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 253/17 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1611, de 09/06/2017
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 11/07/2017
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 261631/16
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
PAPA
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná nomenu à esquerda
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho: |
1. www .tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do procésso 261631/16
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
” 7. Clicar em Finalizar Petição R Ea
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Atenciosamente, ENO
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JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL A
Presidente nu
SONHECIMENTO AO PLENÁRIO
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Excelentíssimo Senhor a
GABRIEL DASILVACADINL Ss Processo 461531 6
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Centro
— MATELÂNDIA-PR
" 85887-000
enpuicrr DÍZIDO 74
Tarte 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controfe interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.
81º. O controe externo da Câmara Municipal será exercido como auxiio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Consituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terças da Câmara Municipal”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWIW.TCE.PR,GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SODX.CDJ5.3KY4,PL99.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº. 261631/16
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO: RINEU MENONCIN
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO VENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 253/17 - Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE:CONTAS'DE:PREFEITO!MUNICIPAL:
P ai
apurada; nó
pagamento::
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Rineu Menoncin, prefeito
do Município de Matelândia, relativa ao exercício financeiro de 2015.
A: Coordenadoria de: Fiscalização. Municipal; após: analise do;
contraditório, por intermédio da Instrução: nº1070/17:(peça 17); conclui: que as:
contas estão regulares; recomendando, porem, a imposição de-ressalva;'é im função:
“dó seguinte item:
* ausência de pagamento: de aportes: para cobertura do déncit
rada no laudo atuarial: (fls:01/04):
tério Público: de Contas;:por:méio dó: Parécer: nº: 3358/17,
(peça'18); em congruencia com a manifestação exarada pela unidade tecnica; 1)
opina:pela emissão de Parecer Prévio recom endando; a regularidade com; ressalva
idas contas prestadas pelo Prefeito ide Matelandia::
É o relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23UF.LQJ3.JUT8.ZU5M.)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e
Ministério Público de Contas são uniformes, pela regularidade das contas, com
ressalva.
Em relação ao item “ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial”, a defesa
comprovou ter efetuado o devido pagamento. Todavia, por ter restado uma diferença
a menor de apenas R$ 2.591,39, este apontamento foi objeto de ressalva.
iminuto: valor envolvido (R$ 2:591/39)
:No-caso tratado, em face do:
em comparação como total
o: creio que esta ano
'Riheu Menoncin: Afigurá-sé como uma falha que nao trouxe prejuízos evidentes: Até
porque, não restou configurado dolo, má-fé, tampouco lesão ao erário. Sendo assim,
acompanhando as manifestações uniformes, o apontamento em análise pode ser
objeto de ressalva, admoestando-se, porém, o atual gestor para que observe com
mais acuidade a questão ora abordada, sob pena de ter suas futuras contas
consideras irregulares.
Em especial, adicionalmente, cabível a recomendação no sentido de
que a municipalidade regularize a questão, caso ainda não o tenha feito.
arecer prévio tecomendando: a regularidade: das contas; do; St. :Rinei
réfeito: do Município de Matelandiá, relativas do exercicio financeiro dé:
salvardo-se o pagamênto a: menor: de: R$:2:591/39; do: aporte para:
cobertura do deficit atuarial na: forma apurada no laudo: atiiarial; é recomendando:
“se ao atual:prefeito do Municíbio dé Matelândia: que reg ulárize à "questão envolvendo:
o item aeir salvado, caso ainda;não o tenha feito:
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, 8 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23UF.LQU3.JUT8.ZU5M.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I- —Emnitir;/com fundamento no arte; Combinado com o art;'16, 1
mplementar: Estadual 'nº:'113/2005, parecer prévio: recomendando; a:
Tegularidade. das contas do Sr: Rineu Menoncin; prefeito: do: Municip
Matelândia; relativas ao exercício financeiro de 2015; ressalvando-se:o pagamento:
: E regularize a questão envolverido: o item acimaressalvado; caso
ainda não o tenha feito:
Il- | Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, 8 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos fermos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, NAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2017 — Sessão nº 18.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WiWW,TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23UF.LQU3.JUTB.ZU5M.]