PROJETO DE LEI Nº 102/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2018/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Matelândia, Estado
do Paraná, para o quadriênio de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165. le 8
1º, da Constituição Federal e no inciso | do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada.
8 1º, As fontes de financiamento bem como o conteúdo programático
do Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021 encontram-se explicitados nos Anexos que
integram esta lei.
8 2º. O Plano Plurianual do Município de Matelândia para o quadriênio
2018/2021, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual para cada exercício financeiro a
que se referir, na forma do que dispõe o art. 5º da LC 101/2000.
$ 3º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados
por: Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas,
Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Categoria Econômica da Receita e Elementos
da Despesa.
8 4º. Para efeitos desta lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da atuação governamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema, o atendimento de uma
demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento.
Il - Os programas são classificados em:
a) Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
b) Gestão de Políticas Públicas: aquele que abrange ações
relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas
públicas;
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c) Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos
demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação aos programas
finalísticos e de gestão.
HI - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações de governo;
IV - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc., a que se
destina o programa;
V - Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa, sendo classificada como:
a) projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais: correspondem a despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e
que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, que constarão das
Leis Orçamentárias Anuais;
d) outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do
programa e não demandam recursos do Orçamento Geral do Município.
e) Cada ação terá especificação da meta física e financeira,
representando a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal e o seu respectivo custo, expresso na unidade de medida e monetária adotadas,
sendo que o produto é o bem ou serviço resultante da ação destinado a determinado público
alvo;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços
produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
Vil - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à
quantificação do produto que se espera obter;
VII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar;
Art. 2º. Constituem eixos estruturantes da Administração Pública
Municipal para este período:
| - inclusão social e promoção da cidadania;
Il - modernização da máquina administrativa;
HI - infraestrutura municipal;
IV - valorização dos recursos humanos, materiais e naturais;
V - revitalização do Município;
VI — desenvolvimento sustentável.
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Art. 3º. As metas físicas dos projetos estabelecidas para o período do
Plano Plurianual, e suas alterações, constituem-se, a partir do exercício financeiro de 2018,
em limites a serem observados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 4º. Os valores financeiros constantes desta lei, estabelecidos a
preços de agosto de 2017, acrescidos das projeções de crescimento econômico e de
inflação para o período a que se refere, poderão ser atualizados pela variação acumulada
verificada no INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que
venha a substituí-lo, no mínimo a cada exercício, quando da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e em conformidade com a previsão anual das receitas, consoante
com a legislação tributária em vigor.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com a
indicação das fontes de recursos a serem utilizados para a sua execução.
Art. 6º. O Plano Plurianual poderá ser revisado, mediante a edição de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, ou no mínimo, anualmente
juntamente com a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a finalidade de
mantê-lo sempre atual, com a inclusão, alteração ou supressão de programas, objetivos,
metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional, mediante a
indicação dos recursos necessários para a sua cobertura, quando necessário.
81º. O ato a que se refere o caput deverá conter:
| - no caso de inclusão de programa:
a) Diagnóstico da situação atual do problema que se deseja enfrentar
ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Il - no caso de alteração ou exclusão de programa:
a) exposição dos motivos que deram origem à proposta.
8 2º. O mesmo ato poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração, ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, bem como a correção de
erros que posteriormente sejam verificados, desde que em consonância com os objetivos do
programa.
8 3º. O Poder Executivo fica igualmente autorizado a proceder à
alteração de indicadores de programas, quando se fizer necessário.
Art. 7º. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, das
Operações de Crédito, dos Convênios, Auxílios, Subvenções e congêneres, firmados com
Órgãos Estaduais e Federais, bem como de parcerias firmadas com a iniciativa privada, na
forma do que preceitua a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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Art. 8º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal,
juntamente com o Projeto de Lei da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, versando sobre o atingimento das
metas nele estabelecidas, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das
diferenças eventualmente verificadas entre os valores propostos e os atingidos e/ou
realizados;
H - demonstrativo, na forma dos Anexos desta Lei, contendo, para
cada ação:
a) os valores previstos nesta Lei e suas alterações;
b) a execução física, financeira e orçamentária nos exercícios de
vigência deste Plano Plurianual;
c) as dotações constantes da Lei Orçamentária em vigor e as
previstas na proposta orçamentária para o exercício subsequente;
d) as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto
das ações constantes desta Lei, quanto das suas alterações, para os três exercícios
financeiros subsequentes ao da proposta orçamentária;
ll - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices
alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice
final previsto para cada indicador de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as
medidas corretivas necessárias;
V - justificativa, por projeto, da ocorrência de execução orçamentária
acumulada ao final do exercício anterior, em valor superior ou inferior ao valor financeiro
previsto para o período do Plano Plurianual;
MI - justificativa da não inclusão, no projeto de Lei Orçamentária para
o exercício subsequente, dos projetos já iniciados ou que, de acordo com as respectivas
datas de início e de término, constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta,
e apresentação, para esses últimos, de previsão de nova data para o seu início;
Parágrafo Único. Para atendimento ao disposto no caput, o Poder
Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.
Art. 10. Os órgãos do Poder Legislativo e do(s) Fundo(s) e
Fundação(ões), responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central
do Sistema de Planejamento e Orçamento, plano gerencial e plano de avaliação dos
programas sob sua responsabilidade, ao tempo da elaboração dos projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício a que se referir.
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Art. 11. As metas constantes dos Anexos desta Lei poderão ser
desdobrados em programas, ações, projetos/atividades, subprojetos/subatividades e demais
desdobramentos que se fizerem necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 102/2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso | e $ 1º do
artigo 165 da Constituição Federal de 1.988, Projeto de Lei que “dispõe sobre o Plano
Plurianual para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021,
inclusive”, na forma do que preceitua o inciso | do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Este documento é a expressão do compromisso do governo municipal para com
os cidadãos deste Município. Nele procuramos refletir com lealdade nossos princípios,
nossos valores, nossa visão de Município e, fundamentalmente, as ações que deverão ser
desenvolvidas para um desenvolvimento mais justo e igualitário.
Este Plano Plurianual reflete a construção coletiva de um governo que ainda
amadurece no conhecimento e reconhecimento das condições de governar.
Neste momento histórico, compartilhamos com vossas excelências, o destino de
milhares de vidas que constroem cotidianamente o nosso pequeno no porte, mas gigante na
qualidade, Município de Matelândia. Neste documento estão expressos os sonhos de
prosperidade de um povo, consubstanciado em nosso plano de governo. Transformando
neste momento, nossos sonhos e aspirações, no Plano Plurianual, incorporando os
programas, as ações, as metas e os limites fiscais e institucionais impostos à Administração
Pública Municipal pela legislação que trata da matéria, em especial a Lei Federal 4.320/64, a
CF/88 e a LC 101/2000.
Todavia, o Brasil vem redescobrindo sua vocação para o desenvolvimento, e o
planejamento tem tido um papel fundamental nesse processo, conferindo ao Plano
Plurianual uma importância ainda maior no resgate da visão estratégica de governo. O plano
não pode ser confundido com algo estático, engessado, ao contrário, deve refletir a
capacidade do Governo de se manter alinhado com o cenário econômico nacional. Para
tanto, é necessário revisá-lo no mínimo a cada exercício, juntamente com a elaboração da
LDO, de modo a não permitir que o planejamento se transforme rapidamente em uma visão
obsoleta da realidade.
Neste momento, nos sentimos extremamente honrados em poder fazer parte
desta história, onde o Governo busca a retomada de sua capacidade estratégica na
definição e execução de Políticas Públicas compartilhadas, voltadas à solução dos
problemas da sociedade.
O produto deste trabalho vai mais além do que pode expressar este documento,
pois o que se fez foi um exercício de aprendizagem por parte de todos os que contribuíram
para sua elaboração, e que assumiram o compromisso com a administração pública a
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serviço do bem comum. Para tanto o presente documento está estruturado da seguinte
forma:
1 - Projeto de Lei;
2 - Anexo | — Demonstrativo das fontes de financiamento dos programas de
governo.
Justificamos, em face das mudanças ocorridas no cenário contábil nacional e
internacional em razão das convergências do Novo Plano de Contas, somada ao nível de
detalhamento conferido pela STN/TCE aos processos de planejamento e orçamento, bem
como do tempo despendido com a busca de indicadores, e ainda ao atraso do sistema de
adaptar com as novas normas a fim de fazer os lançamentos de-para do Novo Plano de
Contas da Receita, que os anexos aos projetos de lei do PPA 2018/2021 e da LDO 2018,
serão encaminhados a este Poder juntamente com o projeto de lei da LOA 2018.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores na ampla
divulgação, consulta à sociedade através da convocação e realização de novas audiências
públicas, apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-lhes o
meu respeito e consideração.
Matelândia (PR), 30 de agosto de 2017.
RINEU SENONER
Prefeito
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