MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 103/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal e no inciso Il do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei
estabelece as Diretrizes, Objetivos, Prioridades e Metas para a elaboração e execução da
lei orçamentária anual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
| - Das Metas Fiscais;
Il - Das Prioridades da Administração Municipal;
HI - Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - Das Disposições Gerais.
[- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão
identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18
de outubro de 2012-STN.
Art. 3º, A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades Municipais
das Administrações Direta e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi
elaborado de acordo com o manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria nº 637, de
18 de outubro de 2012-STN.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
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VOLUME |
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo II] - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VI! - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receitas; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas Fiscais
do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as Providências a adotar
no caso de sua ocorrência.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Divida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
& 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
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8 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no $& 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício financeiro anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
o . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-
se os mesmos índices constantes do Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o do Paraná da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-
STN; estabelece um comparativo entre Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de compensação
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO.
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15. O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
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anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de
outubro de 2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO,
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN, e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público -
NBCASP.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
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H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2018 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
conforme Anexo próprio.
8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta
lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
& 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
8 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada, mediante
a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a finalidade de
mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão, alteração ou supressão de programas,
objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional, mediante
a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura.
Il - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2018 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, na forma do que preceituam os arts. 1º,8 1º 4º,1, "a" e 48 da LRF.
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Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício financeiro de 2018 deverão observar os efeitos das alterações na legislação
tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais autorizados, às projeções de inflação e
de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, art. 12 da LRF.
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsegúentes acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, art. 12, 8 3º da LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o
comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as
dotações abaixo, art. 9º da LRF:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
I - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentações financeiras, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício financeiro de 2018, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, art. 4º, S
2º da LRF.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, art. 4º, 8 3º
da LRF.
8 1º. Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos recursos
da Reserva de Contingência, e também, do Excesso de Arrecadação, se houver, e do
Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
S 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
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MATELÂNDIA
E)
Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas Correntes
Líguidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que preceitua o art. 5º, ill da
LRF.
$ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria
STN nº 163/2001, e art. 8º art. 5º III, "b" da LRF.
& 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de julho de 2018, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais, na
forma do art. 41 da Lei Federal nº 4 320/64.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, 8 5º da
LRF.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá prever superávit orçamentário.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro, não houver
necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso
do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que estabelecer a lei
orçamentária.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para suas Unidades
Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF.
Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2018, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, arts. 8º,
Parágrafo Único e 50, | da LRF.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de
2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento das receitas, art. 4º,82º, Veart. 14, Ida LRF.
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1). MATELÂNDIA
Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e de acordo com o que
preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no art. 19 da
Constituição Federal de 1.988, art. 4º, |, "f', e art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014, mediante a
celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação,
através dos quais fiquem claramente definidos os deveres e obrigações das partes, e a
forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no “caput”
deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano para aplicação
dos recursos.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização do Poder
Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem observadas
na concessão de auxílios e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário, do valor transferido e do objeto do
respectivo convênio, termo de Fomento ou termo de Colaboração;
Hl — demonstrativo de que haverá expansão dos serviços prestados
por parte da entidade beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público repassar o
recurso, do que prestar diretamente o serviço, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades estará
condicionada à celebração de convênio ou termo de Fomento ou termo de Colaboração a
ser firmado entre o Município e a mesma, para um período não superior a vigência do Plano
Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de parcelas anteriormente
recebidas.
8 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos processos de
prestação de contas sejam julgados irregulares, ou enquanto as irregularidades não forem
sanadas.
8 6º. Por se tratarem de recursos públicos, mesmo repassados às
entidades mencionadas no “caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos às
normas de execução impostas à Administração Pública.
8 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o repasse de
recursos recebidos por força de convênio à terceira entidade.
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& 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos recursos a
entidade terá que comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua o 8 3º do artigo
195 da C.F./88.
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens |
e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 83º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, art. 16,
83º da LRF.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito,
art. 45 da LRF.
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes, comprovado o interesse público, e previstos recursos na lei orçamentária anual, art.
62 da LRF.
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o
exercício financeiro de 2018, dar-se-á a preços correntes.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atualizados os valores constantes do
orçamento para o exercício financeiro de 2018, pela variação do INPC/IBGE - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão
ser atualizados antes do início da execução e após trimestralmente pela variação
acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 42, A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
, Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser efetuada por Decreto
do Prefeito Municipal, art. 167, VI da CF/88.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2018, o Poder
Executivo Municipal, mediante a edição de ato do chefe respectivo, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
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de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício financeiro de
2018, art. 167, | da CF/88.
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício financeiro, art. 4º, "e" da
LRF.
Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018, serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, art. 4º,
I "e" da LRF.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 poderá
conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas
de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica do Poder Legislativo, art. 32, Parágrafo Unico da LRF.
. Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, art. 31, 8 1º, Il da
LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante lei
autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF, art. 169, 8 1º, Il da CF/88.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líguida, a despesa verificada
no exercício de 2018 acrescida de 5%, obedecidos os limites prudencial de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, art. 71 da LRF.
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Art. 51, Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificados e comprovado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill
da LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
arts. 19 e 20:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I| - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V— Demissão de servidores não estáveis.
Art. 53. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, art. 14 da LRF.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, art.
14 83º da LRF.
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, art. 14, 8 2º da LRF.
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VIN - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que der
causa, as multas e juros incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa e/ou
culposa deste.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos, no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, art. 167 8 2º da CF/88.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262 8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso Il
e S 2º do artigo 165 da CF/88 e do inciso Il do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, o
Projeto de Lei nº 103/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei é a expressão do compromisso do Governo
Municipal para com os cidadãos deste Município. Nele procuramos refletir com lealdade
nossos princípios, nossos valores, nossa visão de governo e, fundamentalmente, as ações
que deverão ser implementadas para um desenvolvimento mais justo e igualitário para
todos.
A presente proposta reflete a construção coletiva de um governo que
ainda amadurece no conhecimento e no reconhecimento das condições de governar. Ela
será como um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir ao longo do
próximo exercício, buscando aquilo que de melhor pretendemos edificar nesta terra.
Neste momento histórico, em que compartilhamos com vossas
excelências, o destino das pessoas que constroem cotidianamente o nosso Município,
expressamos neste documento as prioridades, objetivos e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2018, observando os limites fiscais e institucionais.
O presente documento está estruturado da seguinte forma:
| Justificativa;
Il. Projeto de Lei; e
Ill. Anexos.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos o nosso respeito e consideração à Vossa Excelência e nobres Vereadores.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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