PROJETO DE LEI Nº 105/2017
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte L E |:
Art. 14º Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento temporário de PROFESSOR - DOCÊNCIA ENSINO FUNDAMENTAL, em 05 (cinco)
vagas, passando para 20 (vinte) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de
Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2017.
Des
RINEU MENONCIN
Prefeito
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CEP 85887-000 Matelândia - Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.389,23
Mãe Social 2 44 horas 1.389,23
Instrutor Desportivo 2 40 horas 1.389,23
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 20 20 horas 1.149,40
Fundamental
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.149,40
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.149,40
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.149,40
Merendeira 4 40 horas 1.164,99
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas . | Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.149,40
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.149,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 40 horas 1.199,99
Operador de Máquinas 5 | | 40 horas 1.434,10
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16 e 3718/16
Setembro/2017
O
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar
autorização legislativa para ampliar o número de vagas do cargo de provimento temporário
de Professor - Docência Ensino Fundamental em 5 (cinco) vagas, passando para um total
de 20 vagas.
As novas vagas são destinadas para suprir os
afastamentos de professora ocupantes de cargos de provimento efetivo, por motivo de
licenças legalmente concedidas e licenças para tratamento de saúde.
Anexo ao Projeto, encaminhamos o cálculo do impacto
orçamentário.
Desta forma, submetemos o referido Projeto,
acompanhado do cálculo do impacto orçamentário, para análise e parecer de Vossa
Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 4 de setembro de 2017.
fm,
R OÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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ER MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
TO Nº 123-2017-SMEC
Matelândia, 31 de agosto de 2017
Ilustríssimo Senhor
RINEU MENONCIN
Prefeito
Nesta
Vimos por meio deste, solicitar autorização para a ampliação de
05 (cinco) VAGAS PARA O PSS - PROCESSO DE SELEÇÃO
SIMPLIFICADO destinado à contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, para atuar junto à rede municipal de ensino.
Considerando a necessidade da contratação de professor para
substituição de servidores afastados nos casos de licenças legalmente
concedidas.
Agradecemos vossa atenção e renovamos protestos de estima
e apreço.
NEIVA ROMANI BOSIO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 1005/2017 de 14/02/2017
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ci Cargos
Hor. Vencimentos :
O hr
SEC. MUNICIPAL DE —
EDUCAÇÃO Professor 20 hrs o lhs 1.149,40
“MUN DA
(iu 18 Férias Efetivos] ::
rgos 1/3 Férias Efetivos
59.082.586,32
*Obs.: As estimativas acima não consideram a projeção de crescimento ecônomico e inflação, possíveis reajustes ou
reposições tampouco os reflexos da contabilização dos gastos com pessoal das entidades.
**Dados de Gastos com Pessoal e RCL 2017, extraídos do Relátorio de Gestão Fiscal - Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal - Período de julho/2016 a julho/2017.
***Acima de 51,30%, LRF Art. 22, Parágrafo único. Fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração; criação de cargas, emprego ou função; alteração de estrutura; provimento de cargo
público; contratação de hora extra. .
' Matelândia, 05 de Setembro de 2017.
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Uliano Ramos
Contador. CRC/PR 0500.24/0-6