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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
native_id535

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-09-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar
2017-09-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE
| MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 107/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LE] DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2017
RINEU MENÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800sFone/Fax: (45) 3z62- 8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10
Função: Saúde
302
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032
Programa: Média e Alta Complexidade
-——
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Produto de para Financiamento
Medida 2017 R Parcerias Total
Descrição das Ações
2.102
Próprios
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial Ativ Unid 01 195.900,00 | 291.700,00 | 487.600,00
Custo total do Projeto/Atividade | 195.900,00 | 291.700,00 | 487.600,00
05.00
ANEXO It
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10
Função: Saúde
302
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias |” Total” |
Próprios
Manutenção do Centro de
2.091 | Especialidade Odontológica Ativ Unid - 195.900,00 | 240.700,00 | 436.600,00
Custo total do Projeto/Atividade | 195.900,00 | 240.700,00 | 436.600,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
cs = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
2.093 | Auxílio Prótese Dentária Ativ Unid - 0,00 | 51.000,00 | 51.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 | 51.000,00 | 51.000,00
ad
Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 107/2017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito destinada ao custeio
de despesas com serviços de média e alta complexidade em atendimento específico em
forma de plantões e serviços de especialidade médica auditora e cardiologia em
atendimento a pacientes usuários do SUS.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 3
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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