MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 108/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 487.600,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000 - 297....... R$ 195.900,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J— 1303 - 298...... R$ 291.700,00
TOTAL... ss raresteaeiseesenamnnssassescareneeencertere errar tacerereenaanrenene rar aeserertaneras R$ 487.600,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.091000 Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil - 1000 - 280....... R$ 88.500,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil - 1303 - 281....... R$ 89.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1303 - 282... R$ 2.500,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil - 1303 - 283. R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 285 18.900,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1303 - 286 20.800,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 287...
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 288...
. R$ 49.500,00
.R$ 62.900,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000 - 289 a R$ 39.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1303 - 290....... R$ 51.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303 - 291.... R$ 9.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.093000 Auxílio Prótese Dentária
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — 1303 - 293...... R$ 51.000,00
TOTAL ........iriestteeeeereecereenreaassarsentenstassoecaceeeaaacacenanaeanea nan aaesenreces ane acna ans R$ 487.600,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº XX/2017
(x)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº XX/2017 que visa à abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com
serviços de média e alta complexidade em atendimento específico em forma de plantões e
serviços de especialidade médica auditora e cardiologia em atendimento a pacientes
usuários do SUS.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2017.
RINEU MENÔNCIA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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