MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 109/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº
3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima quadragésima nona revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017,
compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de setembro de 2017
anna
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia- Paraná
e-mail: matelandiaGmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNI IO DE
MATELÂNDIA
ANEXO
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Cód. n.º 02.00 Orgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL
Cód. n.º 02.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito
Cód. n.º 04 Função: Administração .
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.002 Projeto/Atividade: Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
DemandaíMeta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Metafísica (gtd.) por exercício: º
2014 2015 2016 2017
- - = 01
. Custo Financeiro por exercício'— Recursos Próprios :
2014 2015 | 2016 2017
- 193.600,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias .
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
n.º 03.00
n.º 03.02
n.º 04
n.º 122
n.º 0003
Cód. n.º 2.008
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Divisão De Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 E 2015 | 2016 2017
- | - - | 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos:Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 20.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s) Manter as atividades da Divisão Administrativa, através de aquisição de imobiliários (armários).
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
Cód.
Cód.
Cód.
n.º 03.00
n.º 03.03
n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.010
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Divisão de Recursos Humanos
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 | 2015 2016 2017
- - “ 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 146.400,00
: Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s) Repasse ao RPPS à títulos de contribuição suplementar conforme amortização do déficit, conforme
determina a portaria n. 403 de 2008
Cód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício...
2014 | 2015 2016 I 2017
Custo Financeiro E exercício — Recursos Próprios.
2014 2015 2016 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 30.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Dad
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CEP 85887-000 Matelândias Paraná
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Cód. n.º 07.00 Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02 Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 365 Subfunção: Educação Infantil
Cód. n.º 0023 Programa: Educação infantil
Cód. n.º 2.072 Projeto/Atividade: Manutenção da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Educação Infantil
Quantidade: 01 [| Unidade de Medida: Ativ
; Meta física (qtd.) por exercício
2014 2015 2016
2014 2015 2016
Custo Financeiro 7 exercício - Recursos Próprios
Custo Financeiro por exercício = Recursos-de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 180.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através de pagamento de estagiários,
agua, luz e telefone.
Cód.
Cód.
Cód.
n.º 10.00
n.º 10.05
n.º 18
Cód. n.º 541
Cód. n.º 0018
Cód. n.º 2.056
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade Executora: Depto de Manejo de Áreas Verdes
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Áreas Verdes
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Manejo de Areas Verdes
Quantidade: 01 [| Unidade de Medida: Ativ
Metafísica (gtd.) por exercício .
2014 IE 2015 2016 | 2017
- - - 01
Custo Financeiro F exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 150.000,00
. Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias RR
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do departamento relativo serviços de corte de grama e varrição de
áreas verdes nos prédios públicos municipais, poda e retirada de arvores com triturados de galhos, coleta de galhos e
folhas, manutenção de áreas verdades e jardins, canteiros, limpeza e conservação no perímetro urbano.
>
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 109/2017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer centésima quadragésima nona revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o
quadriênio 2014/2017.
A revisão de metas proposta é Relativa a Vencimento e
Vantagens Fixas destinadas aos funcionários da saúde e gabinete do prefeito, despesas
com Estagiários, telefone, energia elétrica e água para as creches municipais, repasse ao
RPPS à títulos de contribuição suplementar conforme amortização do déficit, conforme
determina a portaria n. 403 de 2008 do MPS, aquisição de imobiliário (armários) para o
Depto de Administração, serviços de corte de grama e varrição de áreas verdes nos prédios
públicos municipais, poda e retirada de arvores com triturados de galhos, coleta de galhos e
folhas, manutenção de áreas verdades e jardins, canteiros, limpeza e conservação no
perímetro urbano.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de setembro de 2017.
A
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 5
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