MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
(
PROJETO DE LEI Nº 110/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de setembro de 2017
!
TE
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3a62- 8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNI IO DE
MATELÂNDIA
EE
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.01 | Unidade: Gabinete do Prefeito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 [3 Parcerias | Total
Próprios
Manutenção Das Atividades Do
2.002 | Gabinete Do Prefeito Ativ Unid 01 193.600,00 0,00 | 193.600,00
Custo total do Projeto/Atividade | 193.600,00 0,00 | 193.600,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão De Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Vs = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E . de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2047 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00
>€
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000. Matelândias Paraná 2
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ENZE
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MATELANDIA
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Saúde
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 | 180.000,00 | 180.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 180.000,00 | 130.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 | Unidade: Depto de Manejo de Áreas Verdes
18) Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
00148 Programa: Áreas Verdes
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Manejo
2.056 | de Áreas Verdes Ativ Unid 01 150.000,00 0,00 | 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 150.000,00 0,00 | 150.000,00
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 110/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima nona revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz
necessária para possibilitar o empenho de despesas com Vencimento e Vantagens Fixas
destinadas aos funcionários da saúde e gabinete do prefeito, despesas com Estagiários,
telefone, energia elétrica e água para as creches municipais, repasse ao RPPS à títulos de
contribuição suplementar conforme amortização do déficit, conforme determina a portaria n.
403 de 2008 do MPS, aquisição de imobiliário (armários) para o Depto de Administração,
serviços de corte de grama e varrição de áreas verdes nos prédios públicos municipais,
poda e retirada de arvores com triturados de galhos, coleta de galhos e folhas, manutenção
de áreas verdades e jardins, canteiros, limpeza e conservação no perímetro urbano.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de setembro de 2017.
NE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 4
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