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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017
Altera a redação da Lei Complementar nº 03 de 16 de abril
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 16 de abril de
2014, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º e os incisos XII, XVI e XIX passam a vigorar
com a redação a seguir indicada, sendo acrescentados, ainda, os incisos XXII, XXIV e XXV
eo84º;
“Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será
devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIH - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
423 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais descritos no subitem 15.01;
XXY - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04
e 15.09.
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8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou
no $ 1º, ambos do art. 8-A desta Lei Complementar, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 9º passa a vigorar com a redação a
seguir indicada, sendo acrescentados os 88 5º e 6º.
IV — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art.
4º desta Lei Complementar, e quando o prestador do
serviço:
8 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e
15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora
do serviço, conforme informação prestada por este.
8 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e de débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.”
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 62-A com a seguinte redação:
“Art. 62-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto
para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
82º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal
que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima
previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço.
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8 3º A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal
que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei
nula.”
Art. 5º A lista de serviços que integra o Anexo Único da Lei
Complementar nº 03, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, para produção de efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de setembro de 2017
RINEU Eloa
Prefeito
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LEI COMPLEMENTAR Nº | /2017 - ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
(LC nº 116/2003, alterada pela LC 157/2017)
ALÍQUOTA | VALOR FIXO
doaue Us | ANOJUFM NA
ITEM Re FALTA DA
ECONOMICO MEO DE
1— SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 3% 10,84
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 3%
X . : o
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 3% 4,89
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES
6,99
6.06 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 3,15
7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA,
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 3% 8,04
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 — SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 3% 944
semoventes. á
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 3% 245
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fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 3% 8,74
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, á
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3% 710
16 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% -
17 — SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, 3% .
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES:
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 3% 804
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão é
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3% -
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes 3%
de corpos cadavéricos
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
3% 4,89
sepultamento.
f
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 tem por objetivo,
promover a inclusão de novas hipóteses de incremento na lista de serviços ou a inclusão de
novas atividades que a partir de agora se tornam passíveis desta cobrança do imposto, na
Lei Complementar nº 03/2014, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN.
As alterações se fazem necessárias para que se possa
adeguar a legislação municipal à legislação federal, especialmente à Lei Complementar nº
157/2016 que alterou a Lei Complementar 116/2003.
A presente alteração foi sugerida pela Associação dos
Municípios do Paraná — AMP, por meio da sua Assessoria Jurídica, Advogada Francine
Frederico, que justifica o seguinte:
A derrubada do veto dos trechos da Lei Complementar nº. 157, de
30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), trouxe uma série de
implicações na esfera municipal, sendo necessário a promoção de
alterações legislativas no Código Tributário Municipal ou na Lei do
Imposto Sobre Serviços do Município, modificações estas que
devem necessariamente ocorrer agora em 2017.
Devemos destacar que dentre as alterações estão um incremento
na lista de serviços nos quais poderá incidir a cobrança do ISS,
bem como, a inclusão de novas atividades que a se tornaram
passíveis da cobrança deste imposto.
Houve, ainda, uma mudança no critério espacial da hipótese de
incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza. As atividades decorrentes dos planos de saúde,
administradores de cartões de crédito ou de débito, dos serviços
de leasing, franchising e factoring, passam a ser tributadas não
mais no local do estabelecimento do prestador do serviço, mas no
local do estabelecimento do tomador. Ou seja, a partir de agora,
será recolhido para todos os entes municipais, utilizando-se um
critério mais justo e igualitário.
O prazo máximo para aprovação das modificações nas leis
municipais é o dia 2 de outubro de 2017, vez que deve obediência
tanto aos princípios tributários: 1.) da anterioridade e da 2.)
anterioridade nonagesimal.
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Expliquemos: de acordo com o artigo 150, inciso Ill, alínea b da
CF, os municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
este é princípio da anterioridade; e deve ainda, obedecer ao
princípio da anterioridade nonagesimal, que significa que é vedada
a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que
houver sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
Assim, a alteração do ISS deve-se ser feita neste ano de 2017 e
deve observar os princípios: 1) da anterioridade e da 2)
anterioridade nonagesimal, sendo o prazo impreterível 02 de
outubro de 2017, para que surtam seus efeitos a partir de 2018.
Outro ponto que merece atenção dos gestores municipais é
quanto a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer
natureza que deve ser de 2% (dois por cento).
A Lei Complementar nº 157/2016 estabeleceu ainda em seu artigo
A a aplicação da alíquota mínima do ISSQN, fixada em 2%.
Portanto, deve-se aproveitar essa alteração legislativa para
verificar-se se esta alíquota mínima está sendo seguida, pois se
for necessário, deve-se alterar a alíquota para esse patamar
mínimo, observando-se assim os mesmos princípios tributários da
anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
Há que se considerar, ainda, que o imposto não pode ser objeto
de concessão de isenções, incentivos, benefícios, inclusive
redução da base de cálculo. Qualquer ação ou omissão para
conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, que
resulte em alíquota menor que o mínimo de 2% estabelecido,
resultará em ato de improbidade administrativa.
E se configurada a hipótese tipificada como ato de improbidade
administrativa, incorre o gestor público nas penas a ela impostas,
tais como: perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos, multa civil.
Assim, os entes municipais devem atentar-se aos prazos e
promover as necessárias alterações legislativas do seu ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Lei
Complementar nº 157/2016, seja para incluir as novas hipóteses
de incremento na lista de serviços ou para inclusão de novas
atividades que a partir de agora tornaram-se passíveis desta
cobrança do imposto, seja para averiguar se está obedecendo a
alíquota mínima, agindo com zelo e dentro da legalidade.
Diante disso e após a proposta de alteração ter sido
devidamente analisada pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento e pela Divisão de Tributação, submetemos o Projeto de Lei
Complementar para análise e aprovação desse Legislativo Municipal.
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Reiteramos que, em respeito aos princípios da anterioridade e
da anterioridade nonagesimal, o Projeto deva ser aprovado em regime de urgência, de
modo que a Lei Complementar possa ser sancionada e publicada antes do dia 2 de
outubro de 2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de setembro de 2017.
RINEU EEE
Prefeito
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