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io DE
ÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 115/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 247.500,50 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos reais e cinquenta
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31881 - ......... pretenener R$ 0,50
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31884.
TOTAL...
247.500,00
247.500,50
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana.......... R$ 0,50
Fonte nº 31884 — Convênio Est. - 51/2017- P.M. Matelândia Águas Paraná......... R$ 247.500,00
TOTAL.. ne ee 247.500,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017.
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RINEU MENONCIN ER?
Prefeito o* o
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 1
wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 115/2017 que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana;
Fonte nº 31884 — Convênio Est. - 51/2017- P.M. Matelândia Águas Paraná.
A abertura de crédito tem por objetivo devolução de saldo de
convênio estadual e aquisição de 01 (um) caminhão coletor de Lixo Reciclável, conforme
Convênio Estadual 51/2007-Programa de Coleta Seletiva.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de setembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2
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