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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 116/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal! aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2017, conforme segue:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 01000 - 766.. R$ 2.500,00
TOTAL... ireneaaaeeeearercarerenenaneraatonraenantantan anos ace eenansaneanocamarensannes R$ 2.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000 - 764..... R$ 2.500,00
Ra R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, o go
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017. E
gor a
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 116/2017 que visa à abertura de crédito destinada à contrapartida para aquisição
de 01 (um) caminhão coletor de Lixo Reciclável, conforme Convênio Estadual 51/2007-
Programa de Coleta Seletiva. -
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de setembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
mto po o
E
Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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