MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 119/2017.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LE DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
H) Anexo | — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017
——— EE
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná l
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00
Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.03
Unidade: Assessoria Jurídica
04
Função: Administração
092
Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ins a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manter e desenvolver Ações da
2.004 | Procuradoria Jurídica Ativ Unid 01 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 30.000,00 0,00 | 30.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02
Unidade: Divisão de Administração
04
Função: Administração
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Terminal
2.009 | Rodoviário e Cemitério Municipal Ativ Unid 01 41.000,00 0,00 | 41.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 41.000,00 0,00 | 41.000,00
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10
Função: Saúde
301
Subfunção: Atenção Básica
0031
Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00 | 20.000,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00; 20.000,00! 20.000,00
ed
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNI ÍPIODE
MATELÂN DIA
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Tofal
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 61.000,00 | 61.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 61.000,00 | 61.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 36.000,00 0,00 | 36.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 36.000,00 0,00 | 36.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023 +
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida | 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid 01 23.000,00 0,00 | 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 23.000,00 0,00 | 23.000,00
ad
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
esse
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | madida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das atividades da
Secretaria de Viação Obras e
2.040 | Urbanismo Ativ Unid 01 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00 | 50.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.046 | Agricultura e Pecuária Ativ Unid 01 110.000,00 0,00 | 110.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 | Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
| Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid ot 86.000,00 0,00 | 86.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 86.000,00 0,00 | 86.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 4
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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11.00 | Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22 | Função: indústria
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Indústria
2.059 | Comércio e Desenv Econômico Ativ Unid 91 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid 01 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Reserva de Contingências
0000
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
0.002 | Reserva de Contingencias Ativ Unid T 353.000,00 0,00 | 353.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 353.000,00 0,00 | 353.000,00
ed
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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SESI
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01
Unidade: Gabinete do Secretário
10
Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
na » de para Financiamento
Descrição das Ações 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
2.081 | Secretário de Saúde Ativ Unid - 0,00 | 81.000,00 | 81.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 81.000,00 | 81.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid - 59.000,00 0,00 59.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 59.000,00 0,00 | 59.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid - 74.000,00 0,00: 74.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 74.000,00 0,00 | 74.000,00
pd
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 119/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $& 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Trata-se de alteração necessária ao empenho de
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais, aporte mensal de
precatório ao tribunal de justiça, serviços de agua, luz, telefone, xerox e estagiários para os
Depto de agriculta e obras.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2017.
RINEU ENSNTA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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