MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 121/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 Assessoria Jurídica
0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 21... R$ 15.000,00
3.1.90.91.00.0000 — Sentenças Judiciais — 1000 - 32 R$ 15.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.009000 Manutenção do Terminal Rodoviário e Cemitério Municipal
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 70... ... R$ 20.000,00
3.1.90.16.00.0000 —-Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000-72. R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000-74..........ime R$ 11.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1303- 230................ R$ 20.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1303- 247............... R$ 13.000,00
3.1.90.16.00.0000 —Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1303-249 R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01303-251... R$ 18.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000- 526 . R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000-531 . R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000- 570...
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000-574...
-. R$ 20.000,00
. R$ 3.000,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000- 637 ... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-645 .R$ 35.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000- 697..
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-703...................
. R$ 60.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-708... R$ 40.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000- 767... 70.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000-771 16.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manutenção do Depto de Industria Comércio e Desenv Econômico
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000- 797................ R$ 10.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000- 822................ R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000-824... R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000-826 .... 20.000,00
TOTAL 567.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884600000.002000 Reserva de Contingencias
9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência-99999 - 130... R$ 353.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 Gabinete do Secretário
1012200032.081000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1303- 155 62.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01303-156 a 15.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01303-160................. 4.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil - 1000- 474... 59.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000- 752................ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 764.... 24.000,00
TOTAL 567.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro 2017.
RINÉ ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1212017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 121/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017 para suplementação de Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários
municipais, aporte mensal de precatório ao tribunal de justiça, serviços de agua, luz, telefone,
xerox e estagiário para os Depto de agriculta e obras.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2017.
!
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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