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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.468/2015.
native_id589

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-09-26 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 122/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.468 de 11 de junho
de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.468 de 11 de junho de 2015, passa a vigorar
com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º Os Incisos V e VI do artigo 13 passam a vigorar da
seguinte forma:
“V - avanço de 05 (cinco) referências salariais ao servidor
que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º Grau, após o ingresso no
serviço público do Município de Matelândia, desde que a exigência de formação para o
ingresso seja inferior ao ensino superior completo, limitado a uma graduação.
Vi - avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor
que concluir e/ou concluiu o curso de pós-graduação, após o ingresso no serviço público do
Município de Matelândia, limitado a uma pós graduação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2017.
RINEU"MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia- Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 122/2017 estamos
propondo a alteração da Lei nº 3.468/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Matelândia.
e A alteração dos Incisos V e VI do artigo 13 tem por
objetivo, limitar a promoção vertical por formação, em 01 (um) curso de graduação e 01 (um)
curso de pós graduação, tendo em vista que na Lei 3.468, a redação destes dois
dispositivos não estabelece critérios quanto à quantidade de cursos, tornando dúbia a sua
interpretação.
Assim, em respeito ao príncípio da economicidade e
para que em curto tempo tenhamos extrapolado os gastos com pessoal, entendemos que a
limitação dos avanços por formação em nível superior e em nível de complementação
devem ser limitados em apenas um cursos cada.
A medida, visa também equipar o PCCR dos Servidores
ao PCCR do Magistério, cuja elevação se dá pela mudança na tabela, de uma classe para
outra: Magistério, Licenciatura Plena (graduação), Graduação Latu Sensu (pós graduação).
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de setembro de 2017.
ei
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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