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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE URBANO 2-A-1 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL GARIBALDI BATISTA CAMARGO DO DISTRITO DE AGROCAFEEIRA.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-09-27 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
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Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 117/2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel de
propriedade do Município de Matelândia, constituído pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois-a-um),
subdivisão do Lote 2-A (dois-a) da Quadra nº 01 (um), do Loteamento Urbano Distrito
Industrial Garibaldi Batista de Camargo, Agro Cafeeira, com área de 6.620,07 m? (seis mil,
seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito na matricula nº
2.147 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes
limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 117, 35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01 da Quadra 01;
Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A-2 da Quadra nº 01;
Leste: Por uma Linha reta com 62,04 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01 da Quadra nº 01;
Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão a Rua Virgilio Gasparin.
Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será
— realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, sendo o
lance mínimo fixado em R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área, conforme Laudo
de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 9.520/2016, em
anexo.
Art. 3º Caberá ao Município de Matelândia realizar processo
licitatório para selecionar empresa interessada em instalar empreendimento industrial, que
apresentar melhor oferta de compra do bem, observado o disposto na Lei nº 1994/2009 e
suas alterações, bem como na Lei 2.323/2011.
Parágrafo único. O edital de procedimento licitatório
especificará as demais condições para a alienação de que trata a presente lei, em
consonância com a Lei nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da
alienação autorizada por esta lei.
/
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(4). MATELÂNDIA
Art. 5º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão
depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento, nos termos do Art. 8º da Lei
Municipal nº 1994/2009, para aplicação em programas e ações de fomento à geração de
emprego e renda locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017.
i
EEE
RINE TONGIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 117/2017 tem por objetivo buscar
autorização do Poder Legislativo, para a alienação de imóvel junto ao Distrito Industrial
Garibaldi Batista Camargo, localizado no Distrito de Agro Cafeeira.
Trata-se do Lote Urbano nº 2-A-1, subdivisão do Lote 2-A da
Quadra nº 01 com área de 6.620,07 m? (seis mil, seiscentos e vinte, vírgula sete metros
quadrados).
O preço mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado
de área foi fixado com base no Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município e Conselho de Desenvolvimento Econômico de Matelândia — Codem.
A venda deste imóvel tem por finalidade, incentivar o setor
industrial e fomentar o desenvolvimento econômico do município, por meio da instalação de
uma nova industria.
Os sistemas de incentivos ao investimento das empresas são
instrumentos fundamentais das políticas públicas de dinamização econômica e de
desenvolvimento municipal e regional, além de atender ao interesse público, uma vez que
com a implantação de novos empreendimentos, haverá também a geração de novos
empregos e renda.
Além das condições estabelecidas na presente Lei, o edital de
concorrência pública disporá, ainda, sobre outras exigências estabelecidas na Lei nº
1.994/2009, bem como as relativas ao uso industrial permitido para aquela zona industrial,
de acordo com normas de uso e ocupação do solo contidas na Lei nº 2.323/2011.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de setembro de 2017.
>—
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
: I
1
| |
REGISTRO DE IMÓVEIS lena
MATELÂNDIA PARANÁ [E REGISTRO GERAL JLIVRO 2 E 3]
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA -
= -OFICIAL- A ee
cas arscoeran ss MATRÍCULA Nº 22147 Ea
freraicurar Nº 22.147 — Protocolo Nº 90.474, de-04 de janeiro de 2016.
imóvel. Lote Urbano nº 2-A-1, subdivisão do Lote Nº 02-A, da Quadrá nº 01, com área de 6.620, or,
flo Loteamento Urbano Distrito industrial - Garibaidi Batista de Camargo — Agro Cafesira, deste municipio e
pomarca de Matelândia-PR, e que confronta -se: ao Norte: por uma linha reta com 117,35 metros de
Extensão, confronteindo com o Lote nº old | Quadra nº 01; ao Sul: por uma linha reta com 117,90 metros
fe extensão, confrontando com o Lóte nº D2-A-2: da Quadra nº 01; ao Leste: por uma linha reta com
b2,04 metros de extensão, confront: Indo com o Lote nº 01 da Quadra nº 01; e ao Oeste: por uma linha
jota com 62,58 metros de extensão, confrontando com a Rua Virgilio Gasparin, tudo eim conformidade
pom mapa e memorial descritivo do Engº. Civil Alex Borghetti, CREA/PR — 67295-D; ART: 20155371543,
titados documentos ficam arquivados neste; Ofício.
egistro anterior: AV-01 da matrícula nº 20. sul d/SRI,
roprietário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av.
uque dé Caxias, 800, cidade, inscrito no CNPJ sob nº 76. 206. 465/0001-65. Em, 26 de janeiro de
016. Oficial ses PAD
CERTIFICO/ nos termos do art. 19 Si"! da Lei
o SELO DERA qe
. xBGEO. Dadas” Soôri 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá
Controle: (ão) . como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR,
ag UZVS relativo ao imóvel da presente Matrícula.
Consulte. esse selo em
bro Emas NADA MAIS. O referido é verdade é dou fé
EA Matelândia, 06 de-Zulho de 2017 13: 56: 23:
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CONTINUA NO VERSO — —
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SITUAÇÃO ANTERIOR
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ABREA=7,799,07m2
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SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE Nº2-41
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SUBDIVISAO DD LOTE URBANO Nº2-A DA QUADRA Nº01 FAREA: 6,620,07mê
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[—->——>———
LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL — GARIBALDI BATISTA DE CAMARGO |ESCALA: INDICADA
e;
MUNICÍPIO: MATELANDIA-————— = — ESTADO: PARANA
RESP, TÉCNICO
DESENHO: Valter
Eng? Civil Alex Borghettl NOVEMBRO/2015
CREA 67295/D
Lo
MUNICÍPIODE
“MATELANDIA
PARECER DE AVALIAÇÃO
Nº 07/2017
Conforme decisão da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Matelândia, nomeada pela Portaria nº 9.520/2016 de 10 de Junho de 2016,
efetuou-se vistoria no Imóvel sito a BR 277 KM 651, s/nº - Lote Urbano nº 02-A, Quadra
nº 01 — Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo em Agro Cafeeira com área de
6.620,07 m2 de terreno conforme a Matricula nº 22147 sem benfeitorias, neste
Município e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná.
Estando a Comissão também amparada pela Lei Municipal nº 1994 de
23 de Abril de 2009, Artigo 2º, Inciso IV alínea a.
Sendo que este terreno tem por finalidade de fomentar a instalação de
indústrias no Município.
A Comissão nesta avaliação levou em consideração o apoio do
Município aos empresários interessados em instalarem suas empresas com incentivo de
gerar novos empregos dando oportunidades aos munícipes.
Entendemos que este valor tem como intuito de fomentar o setor
industrial apoiado pela Administração Municipal através da Secretaria de Indústria,
Comercio e Desenvolvimento Econômico e CODEM — Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
* Valor inicial do lance por m? do imóvel: R$5,00 (cinco reais)
Matelândia (PR), 14 de Julho de 2017.
Dao
ELIEZER BARBOSA GARCEZ
Engenheiro Civil - CREA/PR 126.400-D
CPF 054.829.839-43
Vaio /
GABRIEL DE CARVALHO
Chefe da Divisão de Patrimônio e Frotas
CPF: 930.680269-20
Presidente o fembro .
4 Tc
— KEEX BORSHETI CLAIR RINALDI >/-
Engenheiçó Ciyil - CREA/PR 67.295-D Sec. dé Viação, Óbras e Urbanismo
CPF 026.376//49-38 ) CPF 523.911.249-53
Membro AÍ Membro
5/4!
LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI
Chefe da Divisão de ributação”-”
CPF 829.791.899:877 4 ,
Membro , o
custa EA A
“ “Corretor de Imóveis - CRECI-FIPR 17.051
“ CNAI-02531
Membro
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail:matelandia Qmatelandia: prgov.br
www. matelandia:pr:gov.br

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