PROJETO DE LEI Nº 126/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s)
o dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116... R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-121... 5.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1107- 516 . R$ 50.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 1107-585... R$ 50.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 1507 - 672. .. R$ 100.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1107 — Salário Educação... R$ 100.000,00
Fonte nº 1507 — COSIP — Contrib. de Huminação Publica, Art. 149-A, CF R$ 100.000,00
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia R$ 20.000,00
R$ 220.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2017.
> sz
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGomatelandia.pr.govbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
) MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 126/2017 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 1107 — Salário Educação;
Fonte nº 1507 - COSIP — Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF;
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia.
Relativo serviços de energia elétrica para manutenção da
Iluminação Pública, serviços de telefone, xerox, água, luz, alarme para as Escolas e Creches do
Ensino Fundamental e Ensino Infantil.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de outubro de 2017.
RINEU NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br