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MUN IO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 129/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 416.000,00 (Quatrocentos e dezesseis mil reais), para a
criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 491... R$ 216.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 544.
TOTAL... irem creme taemmarssesrererer reatar crente erereeerereententetrteer
200.000,00
416.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o
inciso II do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/84, conforme segue:
017 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01101... «R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... «R$ 30.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001. «R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001.. «R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 .R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ..... R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001... R$ 33.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001... «R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... «R$ 63.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001 R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001 «R$ 25.000,00
TOTAL... eretas rrerereeeeeeatess R$ 416.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2017.
3 N
RI E .
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800sFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 1
www. matelandia.pr.gov.br
Res
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de outubro de 2017.
“E S
AT
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800cFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br
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