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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.616.416,90
native_id625

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-10-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 132/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil,
— quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882... 116,76
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 1.220.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886......................i R$ 394.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855...
2.100,14
1.616.416,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log...R$ 116,76
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA.... «R$ 2.100,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE...... «R$ 1.220.000,00
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades «R$ 394.200,00
«R$ 1.616.416,90
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2017.
MENONCIN
refeito
Av, Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 132/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 132/2017 que “dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log;
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA;
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU — RECAPE;
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades.
A abertura de crédito ora proposta se refere à devolução de saldo
de convênios, recape asfáltico com convênio federal na Avenida Nereu Ramos totalizando 10.985
M/2 e convênio firmado com o Ministério das Cidades e Recape asfáltico de vias urbanas, com
recursos Estaduais através da SEDU, totalizando 23.207,60 M/2 sendo os trechos das ruas são as
discriminadas abaixo, sendo as 14 primeiras em Matelândia e as duas últimas (15 e 16) no Distrito de
Agro Cafeeira.
01 - RUA ALFREDO CHAVES (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
02 - RUA MUNHOZ DA ROCHA (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
03 - AVENIDA GARIBALDI (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Lino Dal Pozzo);
04 - RUA LINO DAL POZZO (entre Avenida Garibaldi e Rua Carlos Turri).
05 - AVENIDA DALCANALE (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga):
06 - RUA ALFREDO CHAVES (2) (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
07 - RUA NAPOLEÃO LAUREANO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
08 - AVENIDA IPIRANGA (entre Avenida Dalcanale e Rua Napoleão Laureano);
09 - RUA SOUZA NAVES (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Salgado Filho).
10 - RUA 11 DE JUNHO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
11 - RUA CARLOS TURRI (entre Rua Ipanema e Rua Marechal Floriano);
12 - RUA CARLOS TURRI (2) (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Américo Vespúcio);
13 - RUA PASTOR MANOEL COSTA GARCEZ (entre Rua Rui Barbosa e Rua Helmuth Blosfeld);
14 - RUA ANTONIO DALAZEN (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Helmuth Blosfeld).
15 - RUA PINHEIRO MACHADO (entre Rua João Pegoraro e Avenida Presidente Vargas);
16 - RUA ORESTES VEDRI (enire Rua das Flores e Avenida Governador Parigot).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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