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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 133/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
— Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e
sessenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33882.............. o. R$ 34,67
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33855......
3.912,93
3.947,60
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
— Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log .R$ 34,67
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... . 3.912,93
3.947,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 133/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 133/2017 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Tal abertura de crédito é referente à devolução de saldo de
convênios.
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log;
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 2
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