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materia nº 291/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINDICA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO PARA EFETIVA APLICAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO Nº 291/2017
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
Em 40 1 mit
Da
7
INDICA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO PARA
EFETIVA APLICAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Por iniciativa dos vereadores, com apoio dos demais, após o trâmite regimental,
INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
JUSTIFICATIVA: A Lei n. 12846/13 conhecida como Lei Anticorrupção surgiu para
que fosse possível a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou
estrangeira.
Ocorre que para que tenha plena eficácia, mais notadamente no campo operacional, ela
há de ser disciplinada em cada plano da federação.
No Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado em Curitiba nos dias 22
a 25 de agosto desse ano, foi amplamente discutido a necessidade dessa regulamentação
pelos municípios.
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) elaboraram
sugestão de projeto, especificamente para municípios pequenos, que possibilitara a
efetiva aplicação do nobre diploma, disponível em
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/colecao-municipio-transpa
rente/ arquivos/ sugestoes-de-decretos-para-a-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-nos-
municipios.
Pretendíamos disciplinar aplicação da lei anticorrupção com lei de iniciativa da Câmara
Municipal, mas após estudos aprofundados, percebemos que essa iniciativa pertence ao
Chefe do Executivo.
Portanto, anexamos a presente indicação uma proposta de regulamentação da Lei
Anticorrupção, já adaptada a nossa realidade e indicamos que o Executivo Municipal
apresente-a “ego projeto de sua autoria.
! | CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
1 Aos 13 de outubro de 2017.
Gabçierda va Cadini
Vfeador roponente
j
j
Av, Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(QQmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
Sugestão de Projeto de Lei Municipal
Projeto de lei Municipal n. XXX/XXXX que tem por Súmula:
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal de Matelândia, estado do
Paraná, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização
objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, pela prática de atos contra a Administração Pública municipal.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na
aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por
meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é do Secretário
Municipal do órgão em face do qual foi praticada a irregularidade.
Art. 9º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de ciência da
pessoa jurídica acusada.
Parágrafo único. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou
caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por meio de
edital.
Art. 10. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de
provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas
alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da
instrução probatória.
Art. 11. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes
à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá
examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal,
nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a
dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 12. Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito
dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa
jurídica.
$ 1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível
manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.
$ 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a
conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua
existência, para apuração de eventuais delitos.
8 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada
com base nas provas produzidas no PAR.
Art. 13. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão.
Art. 14. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio
de comunicação oficial do Município.
caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente
público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 19. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte
por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando
for possível sua estimação.
81º. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica
no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil
reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
$2º Em qualquer hipótese, o valor final da muita não poderá exceder a 3 (três vezes) a
vantagem pretendida ou auferida.
Art. 20. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do art.
15.
Seção III
Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
Art. 21. A pessoa jurídica sancionada publicará a decisão condenatória em meios de
comunicação no município, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de
30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo
visível ao público, e em seu sítio eletrônico, caso existente.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 22. Para fins do disposto nesta lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma
pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e
de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
$4º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do art. 24
desta lei poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros
órgãos ou entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do
acordo.
Art. 26. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente
designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação do acordo.
Art. 27. Compete à comissão responsável pela condução da negociação:
I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração
de acordo de leniência;
NH - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico,
quando tal circunstância for relevante;
b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo
administrativo.
HI - propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos
estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do
caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que
mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência.
I- isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso TI do art. 6º e no inciso IV do art.
19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
H - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista
no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; e
NJ - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86
a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.
8 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo.
8 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem
o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 32. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do
referido descumprimento;
H-o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e
HI - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas — CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal.
Art. 33. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será considerado
definitivamente cumprido com a declaração da isenção ou cumprimento das respectivas
sanções.
CAPÍTULO VI
DOS CADASTROS
Art. 34. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS informações referentes às
sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao
direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública
municipal, entre as quais:

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