| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | INDICA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO PARA EFETIVA APLICAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 629 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA INDICAÇÃO Nº 291/2017 CONHECIMENTO AO PLENÁRIO Em 40 1 mit Da 7 INDICA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO PARA EFETIVA APLICAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. Por iniciativa dos vereadores, com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. JUSTIFICATIVA: A Lei n. 12846/13 conhecida como Lei Anticorrupção surgiu para que fosse possível a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Ocorre que para que tenha plena eficácia, mais notadamente no campo operacional, ela há de ser disciplinada em cada plano da federação. No Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado em Curitiba nos dias 22 a 25 de agosto desse ano, foi amplamente discutido a necessidade dessa regulamentação pelos municípios. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) elaboraram sugestão de projeto, especificamente para municípios pequenos, que possibilitara a efetiva aplicação do nobre diploma, disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/colecao-municipio-transpa rente/ arquivos/ sugestoes-de-decretos-para-a-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-nos- municipios. Pretendíamos disciplinar aplicação da lei anticorrupção com lei de iniciativa da Câmara Municipal, mas após estudos aprofundados, percebemos que essa iniciativa pertence ao Chefe do Executivo. Portanto, anexamos a presente indicação uma proposta de regulamentação da Lei Anticorrupção, já adaptada a nossa realidade e indicamos que o Executivo Municipal apresente-a “ego projeto de sua autoria. ! | CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 1 Aos 13 de outubro de 2017. Gabçierda va Cadini Vfeador roponente j j Av, Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camara(QQmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br Sugestão de Projeto de Lei Municipal Projeto de lei Municipal n. XXX/XXXX que tem por Súmula: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal de Matelândia, estado do Paraná, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos contra a Administração Pública municipal. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I Disposições gerais Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é do Secretário Municipal do órgão em face do qual foi praticada a irregularidade. Art. 9º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada. Parágrafo único. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por meio de edital. Art. 10. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrução probatória. Art. 11. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta. Art. 12. Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica. $ 1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. $ 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. 8 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. Art. 13. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão. Art. 14. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do Município. caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. Art. 19. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. 81º. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). $2º Em qualquer hipótese, o valor final da muita não poderá exceder a 3 (três vezes) a vantagem pretendida ou auferida. Art. 20. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do art. 15. Seção III Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora Art. 21. A pessoa jurídica sancionada publicará a decisão condenatória em meios de comunicação no município, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e em seu sítio eletrônico, caso existente. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 22. Para fins do disposto nesta lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. $4º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do art. 24 desta lei poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo. Art. 26. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação do acordo. Art. 27. Compete à comissão responsável pela condução da negociação: I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência; NH - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem: a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; b) a admissão de sua participação na infração administrativa; c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo. HI - propor a assinatura de memorando de entendimentos; IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal; V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar: a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos; c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência. I- isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso TI do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013; H - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; e NJ - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis. 8 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo. 8 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Art. 32. No caso de descumprimento do acordo de leniência: I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento; H-o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e HI - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas. Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal. Art. 33. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será considerado definitivamente cumprido com a declaração da isenção ou cumprimento das respectivas sanções. CAPÍTULO VI DOS CADASTROS Art. 34. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais: