CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 136/2017
SÚMULA ALTERA A LEI MUNICIPAIL 1.870/08, E REFIXA A
REMUNERAÇÃO DO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Matelândia, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Função Gratificada de Assessor de Sessão, é fixado no
valor de 20%(vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor:
Art. 2º A Função Gratificada de Responsável Técnico pela
Tesouraria, é fixado no valor de 80%(oitenta por cento) sobre o vencimento
básico do servidor.
Art. 3º A Função Gratificada de Responsável de Controle Interno
é fixado no valor de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do
servidor.
Art. 1º A remuneração do Assessor da Presidência passará a ser
de R$4.006,97(quatro mil e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 4º. Seja feita as devidas inclusões e alterações nos anexos da
lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| N CÂMARA DE VEREADORES
1 Aos nove dias do mês de outubro de 2017.
E
Nei Gasparin
Vice-Presidente
: Celso Gregório),
1º Secretário o: Secretário
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 136/2017
Esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, apresenta o presente projeto
alterando as leis n. 1.870/2008 que dispõe sobre os servidores do Poder Legislativo, a
lei n. 3.335/14 que cria funções gratificadas no âmbito do poder legislativo e a lei
n.3.409/15 que reajusta vencimento do assessor da presidência, equiparando a
disposição da lei do controle interno Nº 1.783/07 e da lei de cargos comissionados Nº
3.323/14.
A Jei municipal n. 3.323/14 estipulam as gratificações em percentuais sobre
O vencimento dos servidores. Tendo em vista a estipulação de funções gratificadas com
valores fixos pelo Poder Legislativo e a igualdade de funções, requer-se a equiparação e
a diferenciação equiparação com as leis acima. À equiparação é justificável a partir dos
elementos: identidade de função, prestação na mesma localidade, mesma produtividade,
identidade de valor, mesmo empregador, além de igualdade de responsabilidade.
Tal direito é assegurando também pelo artigo 205 da Lei Orgânica do
Município na qual ordena:
Art. 205. A lei assegurará aos servidores da
administração direta isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
A mudança sugerida no projeto se adégua ao responsável por Controle
Interno sobre a porcentagem em 100%(cem por cento) sobre o vencimento básico do
servidor, seguindo os mesmos dizeres do artigo 11, 84º da lei 3.323/14, Responsável por
Tesouraria em 80%(oitenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor e Assessor
de Sessão em 20%(vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Acrescenta-se o pedido também de equiparação ao salário do assessor da
presidência que por encontrar-se defasado em relação aos cargos do Executivo, em
especial à assessoria de imprensa. Como é de conhecimento de todos, o assessor da
presidência além da sua atribuição normal junto à Presidência da Câmara, também faz
os trabalhos de cerimonial, de imprensa da Câmara Municipal e está sempre a
disposição de todos os vereadores para gravar entrevistas e fazer reportagens, bem como
da alimentação do site da Câmara com notícias dos trabalhos legislativos. Cabe lembrar
que o assessor está presente nas sessões realizadas no plenário e que muitas vezes
ultrapassa a sua carga horária normal, sem o pagamento de horas extraordinárias devido
à proibição de recebimento por ser cargo comissionado. Visto as atribuições e o
trabalho desenvolvido, a equiparação de salários é a medida adequada a ser aplicada.
Quanto aos aspectos formais, frise que a estruturação dos
serviços/servidores da Câmara é de atribuição exclusiva desta, sendo corolário da
independência dos poderes. Assim dispõe nossa LOM:
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CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 20 - Compete exclusivamente à Câmara
Municipal de Matelândia: (...) XVIII - dispor sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços
e a iniciativa da lei de fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Para apresentação deste projeto, a Câmara seguiu todas exigência da LFR
(art. 15 a 17 e 21), especialmente, a apresentação de estimativa de impacto financeiro e
declaração do ordenador de despesa que o presente está previsto nas leis orçamentárias.
Também há dotação orçamentária suficiente para cobrir esse aumento de gasto.
Conforme a estimativa anexa também resta comprovado que mesmo com
esse aumento de despesa, a Câmara está longe de atingir o limite de gasto com pessoal.
Diante do exposto apresentamos esse projeto e contamos com habitual apoio
dos Nobilíssimo Edis em sua tramitação e aprovação.
f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
i Aos nove dias do mês de outubro de 2017.
Gabrie das Iva Cadini
NPrési ente. Vice-Presidente
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Carlos Caon Celso Gregório,
1º Secretário 2º Secretário ”
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CAMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA - PR
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Õ Despesa obrigatória de caráter continuado
Geração de despesa
DESCRIÇÃO : — Reestruturação do Quadro de Cargos e Salários do Legislativo - Função Gratificada Assessor de Sessão; Função
Gratificada Responsável Técnico Tesouraria; Função Gratificada Responsável Controle Interno; Cargo Comissionado do Assessor da
Presidencia .
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
ERR 20% - Vencimento Básico - Função Gratificada Assessor de Sessão Ez
1.038,12
ERR - Função Gratificada Responsável Controle Interno 1.766,08
RR - Cargo Comissionado - Assessor da Presidência 630,69
[o TA INES Patronalzasã- [12829
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
EXERCICIO - 2019,
[LiTEsoURO MUNICIPAL
[| FUNDO MUNICIPAL
Dlconvénio
E EF P577
ECA EF 777
ABRIL ooo O soro —— asma TT]
oo TT
[000 TT
80% - Vencimento Básico - Função Gratificada Responsável Técnico Tesouraria
LJ oPERAÇÃO DE CRÉDITO
JULHO (ooo lose Jasmim |]
(ooo O Tosms Jasmeo |]
(ooo O loss Jusmgo
[ooo esmo — fasme
assar Tiros Tosco
lesstor — Tosms fumo |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
L]oUTRA FONTE
DEZEMBRO
Funcional programática 0101.01 - 319011.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas e 319011.31.01.00 Vencimento Comissionados
- Valor despesa para 2017 R$ 7.302,42 para 2018 R$ 51.737,66 e 2019 R$ 56.911,40 - Valor Total R$ 115.951,48
-Descrição resumida da despesa a ser empenhada : Vencimentos, (salários dos servidores e Vencimento Comissionados ). e Inss
Patronal 3.1.90.13.10.00.00 (Cont. Ao Inss - Comissionados b)
Saldo orçamentário atual 2017 R$ 1.009.818,68 ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2018 R$ 2.465,300,00 e 2019 R$ 2.795.500,00
IMPACTO FINANCEIRO
O recurso está disponível na fonte acima identificada.
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Em 16.10.2012 Lui”
a de na 2
C PR-045430/0-4
9 R São Luiz. 176.
ão Cristovão - Cep 85887-000 Matelandra
Ea (45) 3262-1421 - Cel 991 RR
S
Técn. Cont. ER
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
GASTOS TOTAIS com PESSOAL (EVOLUÇÃO)
PERÍODO VALOR — R$ MÉDIA MENSAL
GASTOSIRCL (%)
ANO DE 2017- Orçamento - R$ 2.145.260,00 - 3,60 %
ANO DE 2018 - ESTIMATIVA (*) - R$ 2.465.300,00 - 3,76 %
ANO DE 2019 - ESTIMATIVA (*) - R$ 2.795.500,00 - 3,88 %
(*) ACRESCIDA DO AUMENTO DE 10% PROPOSTO — A SER PAGO A PARTIR DE Janeiro de 2018. .
ANÁLISE E APURAÇÃO DO LIMITE LEGAL
Observa-se que o percentual de gastos com pessoal em relação à RCL apresentou uma
evolução considerada normal no período considerado, mantendo- se compatível ao nível
de elevação da receita em relação à elevação da despesa de pessoal.
Para 2017 - estima-se uma RCL em R$ 59.535.618,32
Para 2018 - estima-se uma RCL em R$ 65.489.180,15
Para 2019 - estima-se uma RCL em R$ 72.038.098,17
Sendo que o Legislativo pode alcançar o limite prudencial de 5.7% e limite máximo de até 6% da receita
corrente liquida.
Concluindo-se que em todos os anos os gastos previstos com pessoal estão bem abaixo do
limite constitucional permitido.
Observa-se, portanto, que o percentual estimado para o ano de implantação da despesa mais
os dois exercícios subseguentes é inferior ao permitido pela Constituição Federal e em especial
pela LC 101/00. Por fim, os recursos necessários à execução da presente lei estão previstos
nas dotações do orçamento corrente e compatibilizados com os dispositivos da LDO e do PPA.
* Câmara Municipal de Matelândia, em 16/10/2017.
as 1
Sirley de F. Domingos
Tec. Contábil
Sirley de F. Domingos
Técn. Cont. CRC PR-04543010.:
CPF: 442.981.953-49 R. São ui A
B. São Cristóvão - Cep 85887-000 Matetân ja
Fone: (45) 3262-1421 - Cel 9918-
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Eu, GABRIEL DA SILVA CADINI, na qualidade do ordenador de despesas da Câmara
Municipal de Vereadores declaro, nos termos da estimativa de impacto orçamentário
financeiro e informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo
identificada está incluída no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual vigentes.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000 e 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos [5a 17 e 21 sendo
que a mesma não causará impacto orçamentário e financeiro nos dois exercícios subsequentes e
não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2017 e anos
subsequentes.
Identificação da Despesa: Reestruturação (Refixação) e readequação das funções gratificadas
exercidas pelo pessoal efetivo — Projeto de lei em anexo.
Dotação Orçamentária nº 31.90.11.00.00.00 — vencimento e vantagens fixas
Desdobramento: 31.90.11.01.01.00 — vencimento e vantagens fixas — pessoal efetivo.
Desdobramento: 31.90.11.31.01.00 — vencimento e vantagens fixas — cargo comissionado
N
Matelândia, 9 de outubro de 2017.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Dn
1
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CAMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA - PR
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Ú Geração de despesa O Despesa obrigatória de caráter continuado
| DESCRIÇÃO : — Reestruturação do Quadro de Cargos e Salários do Legislativo - Função Gratificada Assessor de Sessão; Função
| Sratificada Responsável Técnico Tesouraria; Função Gratificada Responsável Controle Interno; Cargo Comissionado do Assessor da
Presidencia .
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
20% - Vencimento Básico - Função Gratificada Assessor de Sessão 87,03
1.038,12
80% - Vencimento Básico - Função Gratificada Responsável Técnico Tesouraria
- Função Gratificada Responsável Controle Interno 1.766,08
Do - Cargo Comissionado - Assessor da Presidência
Do - INSS Patronal 20,5% - 128,29
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
vês | L IrEsOURO MUNICIPAL
E FUNDO MUNICIPAL
janeiro Joco O las Tasmão | IFiconveno
reverso foco Tlasms — asma TT]
março Too — Tasos — — asmão ]
semi Too —— Jasme — asma 1]
maio Too TT Tags — — Tasmm |]
=
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
uno Jogo Tasso — fusmeo
uuimo Jo Tocos — Jastgo
acosto Jo TO sor — esto |
[seremsno fogo — Taororo fasso
ourusro Jogo TT Taooro — Jusrreo
Inezemero fasso O Toon — fosso
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
[]ouTRA FONTE
Funcional programática 0101.01 - 319011.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas e 319011.31.01.00 Vencimento Comissionados
- Valor despesa para 2017 R$ 7.302,42 para 2018 R$ 51 -737,66 e 2019 R$ 56.911,40 - Valor Total R$ 115.951,48
-Descrição resumida da despesa a ser empenhada : Vencimentos, (salários dos servidores e Vencimento Comissionados ), e Inss
Patronal 3.1.90.13.10.00.00 (Cont. Ao Inss - Comissionados )
Saldo orçamentário atual 2017 R$ 1.009.818,68 ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2018 R$ 2.465,300,00 e 2019 R$ 2.795.500,00
IMPACTO FINANCEIRO
[Jo recurso está disponível na fonte acima identificada,
176.
B. São Cristóvão - Cep 85887-000 Matelândia PR
Fone: (45) 3262-1421 - Cel 9918-7116
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
GASTOS TOTAIS COM PESSOAL (EVOLUÇÃO)
PERÍODO VALOR — R$ MÉDIA MENSAL
GASTOSIRCL (%)
ANO DE 2017- Orçamento - R$ 2.145.260,00 - 3,60 %
ANO DE 2018 - ESTIMATIVA () - R$ 2.465.300,00 - 3,76 %
ANO DE 2019 - ESTIMATIVA (*) - R$ 2.795.500,00 - 3,88 %
(*) ACRESCIDA DO AUMENTO DE 10% PROPOSTO — A SER PAGO A PARTIR DE Janeiro de 2018...
ANÁLISE E APURAÇÃO DO LIMITE LEGAL
Observa-se que o percentual de gastos com pessoal em relação à RCL apresentou uma
evolução considerada normal no período considerado, mantendo- se compatível ao nível
de elevação da receita em relação à elevação da despesa de pessoal.
Para 2017 - estima-se uma RCL em R$ 59.535.618,32
Para 2018 - estima-se uma RCL em R$ 65.489.180,15
Para 2019 - estima-se uma RCL em R$ 72.038.098,17
Sendo que o Legislativo pode alcançar o limite prudencial de 5.7% e limite máximo de até 6% da receita
corrente liquida.
Concluindo-se que em todos os anos os gastos previstos com pessoal estão bem abaixo do
limite constitucional permitido.
Observa-se, portanto, que o percentual estimado para o ano de implantação da despesa mais
os dois exercícios subsequentes é inferior ao permitido pela Constituição Federal e em especial
pela LC 101/00. Por fim, os recursos necessários à execução da presente lei estão previstos
nas dotações do orçamento corrente e compatibilizados com os dispositivos da LDO e do PPA.
Câmara Municipal de Matelândia, em 16/10/2017.
Sirley'de'F. Domingos
Tec. Contábil .
Sirley de F Domingos
Técn. Cont. CRC PR-D45430/0-4
CPE: 412.981.953-49 R. São Luiz, te
B. São Cristovão - Cep 85887-000 Matelândia R
Fone: (45) 3262-1421 - Cel 9948-7116
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CÂMARA-MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
7 Matelandia
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
Orgao = 91 PODER LEGISLATIVO
Unidade = 01 CAMARA MUNICIPAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Total Creditos saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liguidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2 1.175.219,84 0,00 0,00 1.175.219,84 381.291,35
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
793.928,49 793.928,49 0,00 793.928,49 0,00
3.1.90.13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3 171.838,87 0,00 0,00 171.838,87 78.405,10
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93.433,77 93.433,77 0,00 93.433,77 0,00
3.1.90.16.00.00.00 ouTrRas DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
o 4 20.146,63 0,00 02,00 20.146,63 20.146,63
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
5 102.049,90 0,00 0,00 102.049,90 58.776,84
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43.273,06 43.273,06 0,00 43.273,06 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
6 111.398,99 0,00 0,00 111.398,99 55.773,97
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55.625,02 55.625,02 0,00 55.625,02 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7 208.319,94 0,00 0,00 208.319,94 186.075,26
384,40 384,40 0,00 384,40 0,00
22.244,68 22.244,68 0,00 22.244,68 0,00
90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
8 68.867,22 0,00 0,00 68.867,22 51.664,89
1.796,04 1.796,04 0,00 1.796,04 9,00
17.202,33 17.202,33 0,00 17.202,33 0,00
3.3.90.36.00.00.00 outros SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FT
9 27.441,55 0,00 0,00 27.441,55 18.831,59
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8.609,96 8.609,96 0,00 8.609,96 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
10 201.768,72 0,00 0,00 201.768,72 119.974,35
2.394,78 2.694,78 0,00 2.694,78 0,00
81.794,37 81.194,37 0,00 81.194,37 600,00
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
11 8.348,34 0,00 0,00 8.348,34 8.098,34
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
250,00 250,00 0,00 250,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cristóvão Colombo, 777 - Fone (45) 3262-1421 1 Fa (45) 3262-2949
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Matelandia
MATELÂNGIA
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
Orgao = 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade = O1 CAMARA MUNICIPAL
Dotacao Saldo I
Empenhado
Empenhado
6.
19.
Total 2.145.
11.
1.135.
Total Orgao 2.145.
11
cal Geral 2.145.
11.
nicial
no Mes
no Ano
500,00
079,64
260,00
075,22
441,32
260,00
«075,22
-441,32
260,00
075,22
«441,32
Suplementacoes
Liquidado
Liquidado
6
19
11.
1.134.
11.
1.134.
11
1.134.
no Mes
no Ano
«500,00
«079,64
0,00
375,22
841,32
0,00
375,22
841,32
0,00
-375,22
841,32
Reducoes
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditos
Pago
Pago
6.
19.
2.145.
11.
«841,32
2.145.
11.
«841,32
2.145.
11.
.841,32
no Mes
no Ano
500,00
079,64
260,00
375,22
260,00
375,22
260,00
375,22
E CÂMARA.MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
1.009.818,68
0,00
600,00
1.009.818,68
0,00
600,00
1.009.818,68
0,00
600,00
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Qmatelnet.com.br / camaramatelandiaG)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
Matelandia
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
orgao Saldo Inicial
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
PODER LEGISLATIVO 2.145.260,00
Total Geral
11.075,22
1.135.441,32
2.145.260,00
11.075,22
1.135.441,32
Resumo Final
Suplementacoes
Liquidado
no Mes
Liquidado no Ano
1
1.134
11
1.134
0,00
«375,22
«841,32
0,00
-375,22
-B41,32
Reducoes
Anulado no Mes
Anulado no Ano
2,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditos
Pago
Pago
2.145.
375,22
1.134.
nm
2.145.
11.
841,32
1.134
no Mes
no Ano
260,00
841,32
260,00
375,22
CÂMARA.MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.009.818,68
0,00
600,00
1.009.818,68
0,00
600,00
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