MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 138/2017.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
ID Anexo Il —- Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017
RINEU q ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia Paraná 1
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade! Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid [o 12.800,00 | 22.516,20 | 35.316,20
Custo total do Projeto/Atividade | 12.800,00 | 22.516,20 | 35.316,20
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid [og 55.200,00 | 20.612,00 | 75.812,00
Custo total do Projeto/Atividade | 55.200,00 | 20.612,00 | 75.812,00
ANEXO IL
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção das Atividades do
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid 91 28.000,00 0,00 | 28.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 28.000,00 0,00 | 28.000,00
/
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia «Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
SEE
Pag
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 19.700,00 | 19.700,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 19.700,00 | 19.700,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
364 | Subfunção: Ensino Superior
Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
0022
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa
Talento Empreendedor de
2.071 | Matelândia Ativ Unid 01 16.000,00 0,00] 16.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 16.000,00 0,00 | 16.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.083 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Transporte Escolar
0024
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a ' de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Merenda
2.075 | Escolar na Educação Infantil Ativ Unid 01 24.000,00 0,00| 24.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 24.000,00 0,00 | 24.000,00
/
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 3
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
SEE
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 138/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 138/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito ora proposta se refere a Vencimentos e
Vantagens Fixas para profissionais da Educação e aquisição de gêneros alimentício para o
Programa Merenda Escolar Infantil e Fundamental.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2017.
£
RIN FONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná 4
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br