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PROJETO DE LEI Nº 139/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente. no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 03102-912.................... R$ 31.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita- 1103... 19.700,00
50.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00.0000 — Diárias- Pessoal Civil - 1103-503 8.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 01103-510. 1.200,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 01103-512. 4.000,00
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 01103-519 ........ 6.500,00
07 SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03102-854... 31.000,00
TOTAL R$ 50.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017.
RiNEERgNEA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 139/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, a abertura de crédito ora proposta se refere a Vencimentos e Vantagens
Fixas para profissionais da Educação e aquisição de gêneros alimentícios para o Programa
Merenda Escolar Infantil e Fundamental.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2017.
Tao
RINE CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 2
www. matelandia.pr.gov.br
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