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materia nº 140/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.000,00.
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-01 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-10-24 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(+)
MUNICÍPIODE
| MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 140/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2017, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 526 R$
denecereareraeantocecerenenaceaeaeoerca aca acaaa tea aa ana en aca aea aerea rena an aan as rea reaaaeaniea a iereanataa 12.800,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 579 R$
R$ 68.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.087000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 476... e. R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 480. . R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 485... R$ 15.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000- 543............. R$ 16.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 «Matelândia «Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de co peporte E Escolar
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000- 600 .. .
TOTAL
-. R$ 24.000,00
R$ 68.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
49). MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 140/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017 para suplementação de despesas com o Programa Merenda Escolar para o
Ensino Fundamental e Infantil.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2017.
RINEÓ VE RENT
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br

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