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PROJETO DE LEI Nº 141/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 23.428,20 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e
vinte centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv Para Distrib. Gratuita- 31136-537......R$ 2.816,20
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv Para Distrib. Gratuita- 31136-580......R$ 20.612,00
TOTAL... im iesesereceeereneereereneancerseeanreneenaaaaacarneenecnese rea nennenaasereeasersenaaas R$ 23.428,20
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar...
TOTAL
«R$ 23.428,20
R$ 23.428,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONaTA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGmatelandia.prgov.br 1
www matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 141/2017 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 31136- FNDE / Programa Merenda Escolar.
A abertura de crédito de que trata suplementação
de despesas com o Programa Merenda Escolar para o Ensino Fundamental e Infantil.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2017.
FINE ENNIO
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br 2
www. matelandia.pr.gov.br
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