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materia nº 143/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluso na pauta
2017-10-24 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 5 3 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 143/2017.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
a ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D Anexo | - Ampliação de metas;
ID) Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2017
nes
RINEU-MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná 1
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.04 | Unidade: Assessoria de Comunicação Social
04 | Função: Administração
131 | Subfunção: Comunicação Social
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manut. Da Imprensa, Assunt.
2.108 | Pol., Cerimonial e Eventos Ativ Unid 01 77.900,00 0,00) 77.900,00
Custo total do Projeto/Atividade | 77.900,00 0,00 | 77.900,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.01 | Unidade: Gabinete do Secretario
04 | Função: Administração
131 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
uz a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
Secretario de ADM e Recursos
2.007 | Humanos Ativ Unid 01 5.000,00 0,00 | 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
04.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Amortização da Divida Contratada
9999
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
0.001 | Amortização da Divida Contratada Ativ Unid 01 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.000,00 0,00 | 40.000,00
7
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná 2
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.01 | Unidade: Gabinete do Secretario
04 | Função: Administração
123 | Subfunção: Administração Financeira
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
Secretário de Fazenda e
2.011 | Orçamento Ativ Unid 1 19.000,00 0,00 | 19.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 19.000,00 0,00 | 19.000,00
11.00 Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.01 | Unidade: Gabinete do Secretario
22 | Função: Indústria
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ns » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
Secretário de Ind. Com. e Des.
2.058 | Econômico. Ativ Unid 01 13.900,00 0,00 | 13.900,00
Custo total do Projeto/Atividade | 13.900,00 0,00 | 13.900,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná 3
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 143/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito ora proposta se refere ao custeio de
despesas com locação de software, telefone, publicidade e propaganda de interesse do
município.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de outubro de 2017.
E
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná 4
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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