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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-42 =
77.900,00
77.900,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.01 Gabinete do Secretario
0412200032.007000 Manutenção do Gabinete do Secretario de ADM e Recursos Humanos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-50..................... R$ 5.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.01 Gabinete do Secretario
0412300032.011000 Manut do Gab do Secretário de Fazenda e Orçamento
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-94.............. ni R$ 6.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção— 01000-95.. 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-96..................... 11.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato-131.................... R$ 10.000,00
4.8.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 30.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.01 Gabinete do Secretario
2212200032.058000 Manutenção do Gabinete do Secretario de Ind. Com. e Des. Econômico
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-793......................... nei. R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção-— 01000-794... R$ 3.000,00
Dra
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CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
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MATELÂNDIA
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-795.................. R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 01000-796. R$ 1.900,00
TOTAL... " 77.900,00
(+)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2017.
RINE | CIN
Prefeito
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MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017
ATDNDA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 144/2017 que visa à abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com
locação de software, telefone, publicidade e propaganda de interesse do município.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de outubro de 2017.
CIN
Prefeito
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