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materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 1.782/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id649

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-26 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-10-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 135/2017
DISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA
LEI 1782/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador, Gabriel da Silva
Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos:
I - ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA nº 329/2009, condicionado a
comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas
Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser
observado o que segue:
a) O candidato deverá efetuar requerimento em formulário próprio,
acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser
expedido pela Unidade Hemoterápica.
II - ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da
Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de
Matelândia, que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo,
devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6135, de 2007, devendo
comprovar, ainda, domicílio eleitoral no Município de Matelândia de no mínimo 90
(noventa) dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
a) O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em documento
próprio, conforme edital de concurso, no posto de atendimento das inscrições, na
Prefeitura Municipal de Matelândia, endereçado à Comissão Organizadora de
Concursos, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios:
1. Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e segunda
página do documento (número e qualificação), da página de registro do último
emprego e, ainda, da página que consta o carimbo do cadastro na Agência do
Trabalhador;
- 2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que
comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação do Edital de Abertura do Concurso.
HI - aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados em Hemocentros.
a) a pessoa que se interessar em se beneficiar dessa isenção deverá comprovar,
perante a Secretaria Municipal de Administração, que está cadastrada como doadora
de medula óssea há no mínimo seis meses antecedente à data do concurso público.
Art. 2º O Edital de Concurso definirá os prazos limites para a apresentação do
requerimento de isenção, bem como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou
não do pedido.
Art. 3º O candidato que não obtiver deferimento do pedido de isenção terá o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão no Órgão
Oficial de Imprensa do Município de Matelândia, para fazer o recolhimento da
respectiva taxa de inscrição, sob pena de não ter sua inscrição homologada.
Art. 4º Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, sob
nenhuma hipótese.
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Art. 5º O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração
falsa para se beneficiar da isenção de que trata a presente Lei, além de responder civil
e criminalmente, perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público,
sendo considerado inabilitado para o certame.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia, 03 de outubro de 2017.
A
GABRIBE DA SILVA CADINI
E
Vereador proponente.
/
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 135/2017
A demanda de sangue e hemoderivados cresceram vertiginosamente e
os bancos de sangue têm sido incapazes de atender aos milhões de brasileiros que necessitam
de sangue de boa qualidade e em tempo hábil. Da mesma forma é crescente a demanda por
transplantes de medula óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas,
malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue.
A oferta também está muito aquém das necessidades, fato que tem
provocado perdas de vida, que poderiam ser evitadas se o País dispusesse de um grande
número de doadores. Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados,
seja no tocante à necessidade de medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma
consistente e sistemática o número de doadores.
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo
para ampliar o cadastro e a captação de doadores daquele tecido, e o número de doadores
regulares de sangue. A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente
são milhões de brasileiros envolvidos nesse processo.
Trata-se, sem dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela
isenção da taxa de inscrição, os que realizam concursos a se tornarem doadores de medula
óssea e sangue. Essa medida pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de
doadores de sangue e de medula óssea. Diante do que foi exposto e pela relevância da
- matéria, esperamos poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Matelândia, 03 de outubro de 2017.
GABRIEEDA SILVA CADINI
Vekgador proponente.
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