PROJETO DE LEI Nº 1472017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
A
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J — 01000-297... R$ 132.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J — 01303-298... R$ 58.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1012200032.081000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01303-155... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1303- 156... . 1.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J - 01303-162. R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 1303 -163.......... R$ 1.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1000 -187 30.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 177... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 01303-179... R$ 4.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01000-300 ..... R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01303-301 ..... R$ 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
L CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE-Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 1000-227 ....
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 01000-228
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01000-319... R$ 70.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 1303-329... . R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 1303-337. R$ 4.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro 2017.
í
MENÔNCIN
Prefeito
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Rega
NATELÂNDA:
MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 147/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017 para custeio de despesas com serviços de média e alta complexidade em
atendimento específico em forma de plantões e serviços médica auditora e cardiologia em
atendimento a pacientes usuários do SUS.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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