MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 148/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutençao das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-717... R$ 83.000,00
83.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.01 Gabinete do Secretário
2012200032.045000 Manutençao do Gabinete do Secretário de Agricultura Pec e Tur
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000 - 692............. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 1000 - 693........ R$ 2.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-697...... R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas- 01000-700... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 1000 - 710........ R$ 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100142.047000 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural
3.3,90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-694...
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PE
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutençao das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 1000 - 721........ R$ 7.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.03 Depto de Turismo Rural e Religioso
2069500172.050000 Manut das Atividades do Turismo Rural e Religioso
A Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
R$ 4.500,00
E TURISMO
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
(6), MATELÂNDIA
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01000 726... R$ 1.500,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Pessoal Civil- 01000-731 . R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. , Art., Cient., Desp. E Outras- 01000-733... R$ 2.500,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 01000-735... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-736................. R$ 12.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2069100162.051000 Realização de Feiras e Exposições
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-723... R$ 4.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem Ou Serv Para Distrib. Grat.- 01000-724 R$ 1.500,00
TOTAL R$ 83.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017.
“s
RI SNONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br 2
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 148/2017 que visa a abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com
combustível e peças de reposição para máquinas e caminhões da frota municipal da agricultura.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2017.
RINE NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br