PROJETO DE LEI Nº 149/2017.
Dispõe sobre políticas públicas municipais de educação de
ideologia de gênero e orientação sexual.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Além das diretrizes previstas no Plano Municipal de
Educação aprovado pela Lei Municipal nº 3.452/2015, alterado pela Lei Municipal nº
3.487/2015, fica vedada a adoção de políticas públicas de ensino que tendam aplicar a
ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017.
£
esa
R ÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 149/2017 dispõe sobre “políticas públicas
municipais de educação de ideologia de gênero, identidade de gênero e orientação sexual”.
Cumpre a este o objetivo de limitar a adoção de políticas
públicas de ensino na rede municipal de ensino envolvendo a ideologia de gênero, o termo
gênero ou orientação sexual.
Com efeito, a ideologia de gênero afirma que o homem e a
mulher não diferem pelo sexo, mas pelo gênero e que este não possui base biológica, sendo
apenas uma construção socialmente imposta ao ser humano, através da família, da
educação e da sociedade. A ainda que o gênero, em vez de ser imposto, deveria ser
livremente escolhido e facilmente modificado pelo próprio ser humano, ou seja, que ao
contrário do que costumamos pensar, as pessoas não nascem homens ou mulheres, mas
são elas próprias condicionadas a identificarem-se como homens, como mulheres, ou como
um ou mais dos diversos gêneros que podem ser criados pelo individuo ou pela sociedade.
Ademais, a adoção de políticas públicas com este condão de
educar, agride os pais e mães que detém o direito natural de educar seus filhos dentro dos
princípios que consideram adequados, até mesmo porque o a escola deve transferir
conhecimento, devendo a educação ser de berço, ou seja, quem educa seus filhos são os
pais e mães.
É bom que se frise que não se está aqui, em hipótese alguma a
fomentar discriminações ou preconceitos, mas tão somente reafirmar a importância de
defender a orientação sexual e o combate a toda forma de segregação e, reconhecer a
prerrogativa constitucional e legal da família de promover a educação de seus filhos em
conformidade com seus princípios.
Assim, esperamos contar com o indispensável apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia, 1º de novembro de 2017.
-—.
RETHENONCI-
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PARECER JURÍDICO N.º 171/2017
Projeto de Lei de inciativa do Executivo para Políticas Públicas Municipais de Educação
de ideologia de gênero e orientação sexual no Município de Matelândia - Paraná.
É competência privativa da união legislar sobre diretrizes bases nacional,
devendo, por isso, a legislação Municipal observa-la. O congresso Nacional aprovou a
/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE o qual foi amplamente
debatido no Parlamento Brasileiro, com plena participação da sociedade, dos alunos e
educadores. Nesse sentido é de se recordar que o congresso Nacional retirou da redação
final daquele diploma legal, qualquer menção a expressão “ideologia de gênero /
orientação sexual” e seus sinônimos, sendo por este motivo, recusada sua incorporação
nas diretrizes da Educação.
Assim, entendemos como fundamental importância a adoção de medidas
de políticas públicas municipais para que se regulamentem as diretrizes e suas
condições de aplicação ao alunos da rede municipal.
De todo o exposto, esta Procuradoria é de parecer favorável ao projeto de
Lei para veda tais políticas públicas na rede de ensino municipal de Matelândia - Paraná.
É o parecer.
S.M..
Matelândia-PR, em 31 de Outubro de 2017.
ADANT PRIMO TRICHES
OAB/PR 39.433
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