MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
através da Superintendência Federal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Paraná — SFA...
Art. 2º O Acordo de que trata o artigo 1º desta lei, tem por
objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, como integrantes do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, na unidade geográfica básica da
respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa
sanitárias dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, produzidos no
Município de Matelândia.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Matelândia,
disponibilizar servidor do quadro efetivo ou contratado por meio de processo seletivo
simplificado para atendimento da demanda, sem ônus para a União, para a execução dos
serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica autorizado por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º O prazo de vigência do Acordo será de 1 (um) ano,
iniciando da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 4 (quatro), através de
termos aditivos, havendo interesse das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017.
RINESMENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia «Paraná
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MUNICÍPIODE
(4), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa buscar autorização desse
Legislativo Municipal, para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o
Município de Matelândia e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Paraná — SFA.
A cooperação tem, entre outros objetivos, o desenvolvimento e
execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem
animal, especialmente, os produzidos pelo Frigorífico de Aves da Cooperativa Agroindustrial
Lar.
Trata-se de um acordo, por meio do qual, o Município
disponibilizará um Médico Veterinário do quadro próprio do município ou contratado por
meio de processo seletivo simplificado, para atuar junto à Unidade Industrial de Aves, na
execução dos serviços de inspeção dos produtos de origem animal produzidos por aquela
indústria.
Ocorre que como o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento está com deficiência de servidores concursados em seu quadro de pessoal,
cujo processo de concurso encontra-se em andamento, costumeiramente, nestes casos a
União busca a parceria dos Municípios para atender à demanda.
Parceria semelhante foi celebrada no período de 02/08/1999 a
28/02/2001, quando da instalação do Frigorífico da Lar em nosso Município. Naquela época
o MAPA também não dispunha de pessoal para atender aos Serviços de Inspeção Federal —
SIF, então, o profissional foi contratado pelo Município e cedido para a União.
É importante esclarecer que não se trata de cessão de pessoal
para a Cooperativa Lar e sim para a Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Paraná — SFA, órgão hierarquicamente subordinado ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
O Profissional cedido estará subordinado ao Serviço de
Inspeção Federal — SIF, cabendo ao órgão, treinar e avaliar o servidor cedido, com vistas a
capacitá-lo tecnicamente, para o exercício da função, além de controlar, supervisionar e
fiscalizar os trabalhos por ele executados, para o fiel cumprimento da legislação federal
pertinente.
Cumpre esclarecer, ainda, que a cooperação proposta por esta
Lei, é imprescindível para a manutenção das atividades do Frigorífico no mesmo volume e
escala, praticados hoje, e para não prejudicar o andamento dos serviços, a Cooperativa
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assumiu o compromisso de ressarcir o Município dos valores gastos com a contratação do
servidor.
Já, o Município, por sua vez, também possui grande interesse
em colaborar para que a produção se mantenha no seu limite máximo, para que também
sejam mantidos os mesmos índices de arrecadação de impostos. No caso ISS e ICMS.
Para ilustrar a receita originada da arrecadação de impostos
com a comercialização de produtos e serviços pela Cooperativa Agroindustrial Lar,
encaminhamos em anexo relatórios onde são apontados em números o total arrecadado até
o mês de outubro/2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2017
í
RINEU ENGNEIN
Prefeito