MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 151/2017
Cria cargo de provimento temporário para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público nos
termos da Lei nº 2.556/2012 e alterações.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
. Art. 1º Fica criado o cargo de provimento temporário de MÉDICO
VETERINÁRIO, de acordo com o número de vagas, carga horária e remuneração, previstos
no Anexo | da Lei 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
desta Lei.
Parágrafo Único. A Descrição analítica das atribuições do cargo
criado no artigo 1º passa a integrar o anexo II da Lei nº 2.845/2013, que passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017.
RI E TMENONCIR
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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LEI Nº 2.845/2013
ANEXO )
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.389,23
Mãe Social 2 44 horas 1.389,23
Instrutor Desportivo 2 40 horas 1.815,45
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 20 20 horas 1.149,40
Fundamental
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.149,40
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.149,40
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.149,40
Merendeira 4 40 horas 1.164,99
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.149,40
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.149,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 40 horas 1.199,99
Operador de Máquinas 5 40 horas 1.434,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária | Remuneração
Semanal
Médico Veterinário 1 40 horas do 5.968,28
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 371816e. 417
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LEI Nº 2.845/2013
ANEXO Il
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
(Incluído pela Leinº | /2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO o
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO
!- promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e
comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando
visita in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente.
Il - orientar empresas quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, ao
elaborar e executar projetos para assegurar;
ll - proceder ao controle das zoonoses, ao efetivar levantamento de dados, avaliação
epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa, para possibilitar a profilaxia
dessas doenças;
IV - planejar e executar campanhas e serviços relacionados à saúde pública;
V - executar atividades de vigilância em saúde;
VI - proceder ao controle de zoonoses, efetivando o levantamento de dados, avaliações
epidemiológicas e programas para a profilaxia dessas doenças;
VII - coletar e encaminhar materiais de animais suspeitos de zoonoses para os laboratórios
competentes;
VIll - participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de
vetores;
IX - Assessorar campanhas educativas no campo da saúde pública; ]
X - realizar a fiscalização sanitária de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária:
XI - realizar tarefas relacionadas à sanidade ambiental, pragas urbanas e vetores;
XII - contribuir para ações de saúde coletiva;
XIII - cumprir e fazer cumprir as determinações das legislações sanitárias vigentes;
XIV - participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância;
XVI - contribuir para o bem-estar animal;
XVII - desenvolver atividades de pesquisa e extensão;
XVII - atuar nas áreas de preservação ambiental;
XIX - elaborar laudos, pareceres e atestados;
XX - assessorar na elaboração de legislação pertinente;
XXI - elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas;
XXIl - analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos;
XXIII - executar atividades de educação sanitária;
XXIV - exercer atividades de planejamento;
XXV - realizar inspeção e controle de produtos de origem animal.
/
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Sesc
MUNICÍPIODE
). MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 151/2017, busca a autorização desse
Legislativo Municipal objetivando a criação de uma vaga temporária para a função de
Médico Veterinário.
Trata-se de contratação para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público destinada atender a acordo de cooperação
técnica a ser firmado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através da Superintêndencia Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Paraná, proposto por meio do Projeto de Lei nº 150/2017,
encaminhado para a apreciação desse Legislativo Municipal.
A contratação do profissional da área de medicina veterinária
será realizada por meio de processo seletivo simplificado, em observância às Leis nº
2.556/2012, 2.845/2013 e suas alterações.
Feita a seleção, o servidor selecionado, será cedido para o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintêndencia Federal
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná, para atuar junto ao Serviço
de Inspeção Federal — SIF, na inspeção dos produtos de origem animal produzidos pela
Cooperativa Agroindustrial Lar.
Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, anexo ao
Projeto é encaminhado o cálculo do impacto orçamentário provocado no gasto com pessoal,
a partir da contratação do servidor temporário.
Conforme justificado no Projeto de Lei nº 150/2017, a
Cooperativa assumiu o compromisso de ressarcir o Município dos valores gastos com a
contratação do servidor, até que o Ministério da Agricultura possa concluir o processo
destinado à realização de concurso público destinado a contratação do profissional.
Assim, encaminhamos o Projeto para análise dessa Casa de
Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2017.
TT
— "
RI ENONCIN
Prefeito
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CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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