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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM EM 10,58% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
native_id658

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-11-07 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 152/2017
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula
cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a
taxa de correção dos tributos federais - SELIC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de outubro de 2017.
ã
RINEU-MENG
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 152/2017 propõe a alteração da Unidade
Fiscal do Município — UFM, medida necessária para que a arrecadação municipal
acompanhe o incremento de valores condizentes com a inflação.
De acordo com o Código Tributário Municipal, a correção da
UFM deveria ser realizada com base na Unidade Fiscal de Referência — UFIR, entretanto, a
partir de 2002, com a sua extinção, os tributos federais passaram a ser corrigidos por meio
da Taxa Selic.
Como a composição da Taxa SELIC não viola qualquer
princípio constitucional, a mesma pode ser aplicada como índice de correção monetária sem
a cumulação de outros índices, conforme consagrado pela lei e pelo entendimento dos
Tribunais.
Atualmente o valor da Unidade Fiscal é de R$ 152,37, valor
este que aplicada a correção de 10,58%, passará para R$ 168,49, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Além dos tributos municipais, bem como a taxa de contribuição
para custeio da iluminação pública - CIP e a taxa de coleta de lixo também são corrigidas
anualmente com base na UFM, por meio de Decreto do Executivo.
Considerando que este índice veio a substituir a UFIR e está
em conformidade com a legislação tributária municipal para fins de alteração da UFM,
remete-se este projeto para apreciação e aprovação desta Casa de Leis.
É a Justificativa.
Matelândia (PR), 6 de outubro de 2017.
CIN
RINE ON
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Taxa de Juros Selic
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de outubro de 2017, aplicável no
pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais,
exigível a partir de 1º de novembro de 2017 é de 0,64%.
Mês/Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Janeiro 0,86% 0,89% 0,60% 0,85% 0,94% 1,06% 1,09%
Fevereiro 0,84% 0,75% 0,49% 0,79% 0,82% 1,00% 0,87%
Março 0,92% 0,82% 0,55% 0,77% 1,04% 1,16% 1,05%
Abril 0,84% 0,71% 0,61% 0,82% 0,95% 1,06% 0,79%
Maio 0,99% 0,74% 0,60% 0,87% 0,99% 1,11% 0,93%
Junho 0,96% 0,64% 0,61% 0,82% 1,07% 1,16% 0,81%
Julho 0,97% 0,68% 0,72% 0,95% 1,18% 1,11% 0,80%
Agosto 1,07% 0,69% 0,71% 0,87% 1,11% 1,22% 0,80%
Setembro 0,94% 0,54% 0,71% 0,91% 1,11% 1,11% 0,64%
Outubro 0,88% 0,61% 0,81% 0,95% 1,11% 1,05% 0,64%
Novembro 0,86% 0,55% 0,72% 0,84% 1,06% 1,04%
Dezembro 0,91% 0,55% 0,79% 0,96% 1,16% 1,12%
Lei Ordinária 3797 2016 de Matelândia PR https: //leismunicipais.com.br/al /pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2016...
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QLeis
www, LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3797/2016
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MATELANDIA - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou
eo Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município
de Matelândia - UFM, em 13,40% (treze vírgula quarenta por cento), passando para R$ 152,37 (cento
e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais -
SELIC.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de novembro de 2016.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/11/2016
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06/11/2017 11:30

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