MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 155/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. — 1000 - 670... R$ 9.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — 1000 - 787............. R$ 40.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.— 1000 - 833....
TOTAL
10.500,00
59.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 685... o R$ 9.000,00
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HíDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90,94.00.0000 — Indenização e Restituições Trabalhista — 757 10.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou. Serv. P/Dist. Gratuita.— 763... 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 764... 30.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.01 Gabinete do Secretário
2712200032.060000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 01000-814... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.— 1000 - 815... .. R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 1000 - 816... 1.500,00
TOTAL... iiinannaaneraaaauererereneacestaseaaasaacassesaesanse reatar sareaensanaasa R$ 59.500,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2017.
RINEU DE
Prefeito
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EEE
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LL MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 155/2017 que visa a abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com energia
elétrica, agua e telefone para o Depto de esportes, serviços de poda e retirada de arvores com
triturador de galhos, manutenção de jardins, canteiros, limpeza e conservação do perímetro
urbano para o mês de novembro e combustível para a frota do depto de obras.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2017.
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350
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