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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA.
PROJETO DE LEI Nº 156/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. — 3000 .................mes R$ 41.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
08.02 Depto de Agricultura e Pecuária N
1545300071.0540000 - Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000 - 874.... ..R$ 10.000,00
R$ 51.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recape Asfáltica em Vias Rurais
44.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000 - 931....
TOTAL
51.000,00
51.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2017.
RINS MENONCIN Em
Prefeito o
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 156/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, destinada a despesas com combustível e peças de reposição para a frota do
departamento de obras e reajuste de valores para Implantação, Reforma e Padronização no
Ponto de Ônibus.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei
,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 7 de novembro de 2017.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2
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