materia nº 2/2013

*) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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RESOLUÇÃO Nº 02/2013.
SÚMULA FIXA DIÁRIAS DOS SERVIDORES da CÂMARA
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou de
iniciativa da Mesa Diretiva e o seu Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos
servidores em missão oficial do município ou de representação da Câmara, inclusive
quando da participação em cursos, encontros e seminários de aperfeiçoamento.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao servidor que se deslocar do
- município para os casos constantes do artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores:
1 — deslocamento fora do município, que não necessite pernoite — 01
(uma) UFM, se o transporte for custeado pela Câmara Municipal. Se usar veículo
próprio para o deslocamento, a diária será de 02 (duas) UFMs.
W — deslocamento para fora do município, dentro do estado, com
pernoite — 03 (três) UFMs.
DJ - deslocamento para fora do Estado — 05 (cinco) UFMS;
IV - deslocamento para fora do País — 06 (seis) UFMS.
$ 1º. A concessão de diária (s) será autorizada pelo Presidente da
Câmara Municipal, através de ato próprio, devendo o servidor apresentar relatório de
suas atividades, ou documento que comprove seu deslocamento.
$2º. O servidor deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias
ao Presidente da Câmara Municipal.
Axt. 4º. Fica revogada a Resolução nº. 06/2006.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
CÂMARA DE MATELÂNDIA.
Aos 04 dias do mêsde junho de 2013.
VALDECIR RHEINHEIMER
Presidente ON
A
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