MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 158/2017.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
IB Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2017
RINES-MENONGIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3202-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.04 | Unidade: Assessoria de Comunicacao Social
04 | Função: Administração
131 | Subfunção: Comunicação Social
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol.,
2.108 | Cerimonial e Eventos Ativ Unid o 18.000,00 0,00) 18.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 18.000,00 0,00 | 18.000,00
Descrição das Ações Produto
04.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
04 | Função: Administração
125 | Subfunção: Normatização e Fiscalização -
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | mogida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
Tributação Cadastro e
2.013 | Fiscalização Ativ | Unid 01 | 40.000,00 0.00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.000,00 0,00 | 40.000,00
04.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 | Unidade: Dpto de Compras e Licitações
04 | Função: Administração
123 | Subfunção: Administração Financeira
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
escriç S Medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Dpto de Compras,
2015 | Hicitações e Almoxarifado Ativ | Unid 01 5.000,00 0,00] 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
7
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MATELANDIA
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal De Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0011 Programa: Conselho Tutelar
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
6.005 | Conselho Tutelar Ativ Unid 01 13.000,00 0,00 | 13.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 13.000,00 0,00 | 13.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
12
Unidade: Dpto de Educação
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
0021
Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 595.742,84 | 595.742,84
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 595.742,84 | 595.742,84
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MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Dpto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Ensino Infantil
Programa: Ensino Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
iz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino
2.078 | Infantil Ativ Unid o 0,00 | 274.031,67 | 274.031,67
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 274.031,67 | 274.031,67
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sa - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R [Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid [oi 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00 |
Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22; Função: Indústria
122 | Subfunção: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Indústria
2.059 | Comércio e Desenv Econômico Ativ Unid 01 8.000,00 0,00 8.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 8.000,00 0,00 |. 8.000,00
Pá
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O). MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 158/2017 que visa, em atendimento ao disposto no & 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito ora proposta se refere ao custeio de
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais e despesas com
serviços médico hospitalares e coleta e manejo de resíduos sólidos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de novembro de 2017.
RIN ENONCIN
Prefeito:
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