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materia nº 160/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 1.059.774,51
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-11-13 Proposição apresentada em Plenário — apresentar em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 160/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.059.774,51 (Um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e
setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116...... R$ 40.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01495-206... R$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dpto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-521...... R$ 396.075,08
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01102-522...... R$ 187.351,66
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-523... nn 5.840,95
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-524... 6.475,15
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dpto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-568...... R$ 258.500,02
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-560... erere R$ 15.531,65
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01511-765... .
50.000,00
1.059.774,51
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4320/64, conforme segue:
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 1495 — Atenção Básica .
Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia. R$ 40.000,00
Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços... R$ 50.000,00
Fonte nº 1101 — FUNDEB 60%....... R$ 682.422,85
Fonte nº 1102- FUNDEB 40% .R$ 187.351,66
R$ 1.059.774,51
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2017.
Ts
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 160/2017 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 1495 — Atenção Básica;
Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia;
Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços:
Fonte nº 1101 — FUNDEB 60%;
Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%.
A abertura de crédito de que trata suplementação de
despesas serviços médicos hospitalares e serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de novembro de 2017.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000e Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 3
www.matelandia.pr.gov.br

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