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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2017.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-11-21 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

MUNICÍPIODE
w) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 162/2017.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA
A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
ID) Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal De Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid [oi 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00 | 50.000,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Socia
08 | Função: Assistência Social
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Dpto de
2.019 | Assistência Social Ativ Unid 01 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 20147 R. Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em
1.054 | Estradas Rurais Pav. M/2 01 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO,
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Assistência Social
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção do Depto de
2.046 | Agricultura e Pecuária Ativ Unid 01 5.500,00 | 50.000,00 | 55.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.500,00 | 50.000,00 | 55.500,00
ANEXO
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal De Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2x x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 RT] Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.086 | CISI Ativ Unid - 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00 | 50.000,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social ,
08 | Função: Assistência Social
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ez x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Dpto de
2.019 | Assistência Social Ativ Unid - 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 162/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração se faz necessária para possibilitar a aquisição de
de 01 (um) veículo de passeio referente a Convenio firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano- SEDU, aquisição de 01 (um) veiculo tipo utilitário para incrementar a
realização de atividades técnicas da Sec. Da Agricultura junto aos agricultores familiares
sediados nas comunidades rurais, despesas com Vencimentos e Vantagens para o Depto de
Saúde e reequilíbrio financeiro, cujo objeto é contratação de empresa para execução de
pavimentação poliédrica em Estrada Rural da Comunidade de Marquesita.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br

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