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materia nº 163/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 50.000,00.
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-11-21 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
()
PROJETO DE LEI Nº 163/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 — Manutenção do Dpto de Assistência Social
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 31858.................. R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 31859...
TOTAL
R$ 50.000,00
«R$ 100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31858- Convênio SEDU - Veículo SMDSH R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2017.
s MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 163/2017 que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31858 — Convênio SEDU - Veículo SMDSH;
Fonte nº 31859- Convênio nº 172/2017-SEAB.
A abertura de crédito se faz necessária para possibiliar
aquisição de 01 (um) veículo de passeio referente a Convenio firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano- SEDU e 01 (um) veiculo tipo utilitário para incrementar a realização de
atividades técnicas da Sec. Da Agricultura junto aos agricultores familiares sediados nas
comunidades rurais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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