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materia nº 164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 55.500,00.
native_id687

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-11-21 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(4). MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 164/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 180............... R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 1000 - 710
TOTAL
5.500,00
55.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.086000 Manutenção das Atividades do CISI
3.3.71.70.00.0000 — Rateio p Partic em Consorcio Publico — 1000 - 244.......... R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituição Trabalhista- 1000 - 700......... 1.500,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1000 - 702......................... R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000 - 706. R$ 2.000,00
TOTAL.... R$ 55.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
w), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 164/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 164/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, relativo suplementação para despesas com Vencimentos e Vantagens
Fixas para profissionais da área da saúde e contrapartida para aquisição de 01 (um) veiculo
tipo utilitário para incrementar a realização de atividades técnicas da Sec. Da Agricultura junto
aos agricultores familiares sediados nas comunidades rurais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de novembro de 2017.
RINKU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000e Matelândia» Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br

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